| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 835, de 09 de março de 2007. Concede desconto excepcional e redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e estabelece critérios extraordinários para a quitação dos débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de Pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento). Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento). Art. 3.º - Os contribuintes com débitos municipais de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2006, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa e juros de mora), observados os prazos e formas de pagamento a seguir indicados: | - pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de março de 2007; Il - pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de abril de 2007; Hll - pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de maio de 2007; (à f ! Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO IV - pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de junho de 2007; V - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de julho de 2007; VI - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de agosto de 2007; VII - pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2007; VIII - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de outubro de 2007; IX - pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir de novembro de 2007; X - pagamento em uma única parcela, vencível no dia 20 (vinte) do mês de dezembro de 2007. 8 1.º - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 8 2.º - A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, somente se concretizará com o efetivo recolhimento da primeira parcela. 8 3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de mora, conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”). $ 4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2007 importará no descumprimento do parcelamento. 8 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal, recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo- se o valor das parcelas já quitadas. Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei, importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo ou em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município. Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito aos contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas. Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Q Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os débitos tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores. Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 212 — A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou documentos.” Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA IX | Uso do imóvel Valor referência (R$) o j o (de uma coleta semanal) | | Residencial R$ 15,00 Não ri É * R$25,00 | Não residencial Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário. Matias Barbosa, 09 de março de 2007. CAMMty P JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais