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norma nº 835/2007

Tipo Lei
Número / Ano 835 / 2007
Date 2007-03-09
EmentaCONCEDE DESCONTO EXCEPCIONAL E REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) EXERCÍCIO DE 2007 E ESTABELECE CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, VENCIDOS ATÉ 31/12/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835, de 09 de março de 2007.
Concede desconto excepcional e redução parcial
para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) exercício de 2007 e
estabelece critérios extraordinários para a
quitação dos débitos municipais de natureza
tributária, vencidos até 31/12/2006, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas
lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2007, exclusivamente, quando pagos, de uma
só vez, desde que na data de Pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2.º - Fica concedida a redução parcial do Pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício de 2007, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
| - Imóveis Edificados Residenciais: 40% (quarenta por cento).
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: 20% (vinte por cento).
Art. 3.º - Os contribuintes com débitos municipais de natureza tributária, vencidos até
31 de dezembro de 2006, poderão quitá-los, com atualização monetária integral e redução
total dos demais encargos sobre os mesmos incidentes (multa por infração, multa e juros de
mora), observados os prazos e formas de pagamento a seguir indicados:
| - pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de março de 2007;
Il - pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de abril de 2007;
Hll - pagamento em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de maio de 2007; (à
f
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
IV - pagamento em até 7 (sete) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de junho de 2007;
V - pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia 20
(vinte) de cada mês, a partir de julho de 2007;
VI - pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de agosto de 2007;
VII - pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de setembro de 2007;
VIII - pagamento em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de outubro de 2007;
IX - pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no dia
20 (vinte) de cada mês, a partir de novembro de 2007;
X - pagamento em uma única parcela, vencível no dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de 2007.
8 1.º - Na hipótese de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
8 2.º - A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, somente se concretizará
com o efetivo recolhimento da primeira parcela.
8 3.º - O não pagamento da parcela até a data do seu vencimento incidirá multa de
mora, conforme art. 7º da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código Tributário
Municipal”).
$ 4.º - O não pagamento de todas as parcelas até o dia 20 (vinte) de dezembro de
2007 importará no descumprimento do parcelamento.
8 5.º - O descumprimento do parcelamento, importará na perda do benefício fiscal,
recompondo-se o débito original com todos os encargos sobre o mesmo incidente, deduzindo-
se o valor das parcelas já quitadas.
Art. 4.º - O pagamento dos débitos com os benefícios estabelecidos na presente Lei,
importará sua confissão irretratável e na expressa renúncia a qualquer recurso administrativo
ou em Juízo, bem como na desistência em relação aos recursos e ações que porventura
tenham sido interpostos pelo(s) contribuinte(s), considerando-se, após o pagamento da última
parcela, quitadas as dívidas nas ações interpostas pelo Município.
Parágrafo único - As reduções de encargos previstas nesta Lei só gerarão direito
aos contribuintes que efetivamente quitarem de forma integral o débito, ainda que de forma
parcelada, não se aplicando àqueles que pleitearem a redução e não cumprirem integralmente
com a quitação, nos prazos legais, das parcelas assumidas.
Art. 5.º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. Q
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6.º - Serão cancelados automaticamente pelo Poder Executivo Municipal os
débitos tributários prescritos, em conformidade com art. 174 da Lei 5.172, de 25 de outubro de
1966 — Código Tributário Nacional — com suas alterações posteriores.
Art. 7.º - O artigo 212 da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 212 — A Taxa de Expediente terá o valor de R$ 5,00 por ato, papéis ou
documentos.”
Art. 8.º - A tabela IX da Lei nº 809 de 27 de outubro de 2006 (“Institui o Código
Tributário Municipal”) passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA IX
| Uso do imóvel
Valor referência (R$)
o j o (de uma coleta semanal) |
| Residencial R$ 15,00
Não ri É * R$25,00
| Não residencial
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revoga-se qualquer dispositivo em contrário.
Matias Barbosa, 09 de março de 2007.
CAMMty P
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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