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norma nº 832/2007

Tipo Lei
Número / Ano 832 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaCRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832 DE 23 DE JANEIRO DE 2007
CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS
BARBOSA
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus
representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.
Art. 2º- Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal
de Matias Barbosa:
E a Prestar assessoria especial ao Presidente e à Mesa
Diretora nos aspectos político-administrativo e
funcional, quanto ao processo Legislativo, ao Regimento
Interno e à organização dos serviços internos do
Legislativo;
II- Orientar e coordenar os serviços e atividades
atribuídas ao Coordenador Legislativo, chefes de divisão,
e demais servidores em geral;
III- Orientar os vereadores e servidores no cumprimento
das Leis, Resoluções, Portarias, ordens de serviço e mais
atos administrativos;
IV- Propor métodos e rotinas visando à racionalização
dos serviços da Câmara Municipal;
AG/0S]I00%
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
V- Propor, orientar e acompanhar a elaboração de
planos e projetos, visando a otimização dos processos de
controle e o estabelecimento de normas e procedimentos
para o funcionamento da Câmara municipal;
VI- Orientar e supervisionar todas as atividades
administrativas ligadas às áreas de material, compras,
patrimônio, documentação, atendimento a público,
organização dos serviços, orçamento, contabilidade entre
outras determinadas pela Mesa Diretora
VII- Supervisionar a organização da ordem-do-dia e das
matérias sujeitas à deliberação do plenário;
VIII- Aprovar a convocação de servidores para a
prestação de serviços e tarefas atribuídas em caráter
excepcional;
TR Supervisionar os procedimentos administrativos
relativos às licitações e concursos públicos;
X- Coordenar a elaboração do orçamento anual da
Câmara Municipal,
Art. 3º - O Salário do cargo de Diretor Geral é de
R$1.357,09 ( um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e
nove centavos ).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2006.
Am ndo
JOAQUIM /DE ASSIS NASCIMENTO
Preffeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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