| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2007 |
| Date | 2007-01-23 |
| Ementa | CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 549 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 832 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 CRIA CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o cargo de DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º- Compete ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa: E a Prestar assessoria especial ao Presidente e à Mesa Diretora nos aspectos político-administrativo e funcional, quanto ao processo Legislativo, ao Regimento Interno e à organização dos serviços internos do Legislativo; II- Orientar e coordenar os serviços e atividades atribuídas ao Coordenador Legislativo, chefes de divisão, e demais servidores em geral; III- Orientar os vereadores e servidores no cumprimento das Leis, Resoluções, Portarias, ordens de serviço e mais atos administrativos; IV- Propor métodos e rotinas visando à racionalização dos serviços da Câmara Municipal; AG/0S]I00% Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO V- Propor, orientar e acompanhar a elaboração de planos e projetos, visando a otimização dos processos de controle e o estabelecimento de normas e procedimentos para o funcionamento da Câmara municipal; VI- Orientar e supervisionar todas as atividades administrativas ligadas às áreas de material, compras, patrimônio, documentação, atendimento a público, organização dos serviços, orçamento, contabilidade entre outras determinadas pela Mesa Diretora VII- Supervisionar a organização da ordem-do-dia e das matérias sujeitas à deliberação do plenário; VIII- Aprovar a convocação de servidores para a prestação de serviços e tarefas atribuídas em caráter excepcional; TR Supervisionar os procedimentos administrativos relativos às licitações e concursos públicos; X- Coordenar a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, Art. 3º - O Salário do cargo de Diretor Geral é de R$1.357,09 ( um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e nove centavos ). Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2006. Am ndo JOAQUIM /DE ASSIS NASCIMENTO Preffeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais