| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2007 |
| Date | 2007-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdimintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 830 de 23 de janeiro de 2007. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo |, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Ar. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/reguisitos, experiência mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese das atribuições, julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo patrimônio para o provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no Anexo IL. Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2007. PAM Mudo e Ássis Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdimintotração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO ANEXO | CARGOS Nº. de |Forma de CRIADOS Cargos | Recrutamento | Vencimento Advogado 01 LIMITADO 1.121,55 Coordenador |01 LIMITADO 1:121,55 Administrativo | Técnicoem 101 LIMITADO 590,80 Contabilidade Motorista 01 LIMITADO 590,80 Assistente em |01 LIMITADO 590,80 CPD CARGOS AMPLIADOS Auxiliar de 01 LIMITADO Serviços 380,00 Gerais Agente 01 LIMITADO | Administrativo | 590,80 ú Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO ANEXO II CARGO: ADVOGADO ÁREA: Assessoria Jurídica FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Curso Superior Completo de Direito Registro no Conselho de Classe EXPERIENCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$1.121,55,00 CARGA HORARIA SEMANAL: 20 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e após servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da profissão de advogado. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do corar U Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO ÁREA: Coordenação Legislativa FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Curso Superior Completo em Ciências Humanas e/ou exatas EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$ 1.121,55 — CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento da Câmara Municipal; redigir e/ou revisar relatórios, informação, atos, despachos e outros expedientes de maior complexidade; executar serviços de digitação com eficiência e correção: coordenar e executar atividades administrativas ligadas as áreas de pessoal, material, e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e conservação de processos e documentos. Assessorar, quando convocado, as reuniões da Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento, organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmentotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ÁREA: Contábil Financeira FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico em Contabilidade Registro no Conselho de Classe EXPERIENCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 . CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia e outros similares; auxiliar no controle e na contabilização de contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros, executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo, tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; atendimentos diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe foram atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do Feras Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintstração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO ÁREA: Administração FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino médio completo EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho, arquivamento de documentos em geral; redigir atas; minutas de baixa complexidade, ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de acordo com a orientação da sua chefia; executar serviços de digitação com eficiência; secretariar reuniões da Câmara Municipal atendendo aos serviços próprios; redigir as atas das reuniões da Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade, mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do id | | | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Miministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO CARGO: MOTORISTA ÁREA: Transportes FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/REQUISITOS: Ensino médio completo Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “B” EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço; Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço da Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas afins à sua responsabilidade. JULGAMENTO E INICIATIVA: Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. 8) | | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO CARGO: ASSISTENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS) ÁREA: Processamento de Dados e Informática FORMA DE PROVIMENTO: Concurso público de provas ou de provas e títulos ESCOLARIDADE/ REQUISITOS: Ensino médio completo Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou telecomunicações. EXPERIENCIA MÍNIMA: Nenhuma VENCIMENTO: R$590,80 . CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS CRIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou tele processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica, configurar, instalar rede LAN; gerenciar o espaço de Internet popular da Câmara Municipal; prestar manutenção das Estações de trabalho e executar tarefas correlatas na área de informática, JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à chefia para decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do Po 8) Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ÁREA: Serviços Gerais FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público de provas ou de provas e títulos EXPERIÊNCIA MÍNIMA: Nenhuma . ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino fundamental completo VENCIMENTO: R$380,00 . CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas Nº. DE CARGOS AMPLIADOS: 01 SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar as dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos diversos setores; servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em condições de uso; distribuir correspondências e outros documentos sempre que solicitado: manter vigilância interna e externa nas dependências da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. JULGAMENTO E INICIATIVA: Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão. RELACIONAMENTO: Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho. RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO: O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de perda devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. (i Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais