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norma nº 830/2007

Tipo Lei
Número / Ano 830 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdimintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830 de 23 de janeiro de 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS QUE
PASSARÃO A COMPOR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e ampliados os cargos, discriminados no Anexo |, na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Ar. 2º - As descrições, formas de provimento, escolaridades/reguisitos,
experiência mínima, vencimentos, carga horária semanal, número de cargos, síntese
das atribuições, julgamento e iniciativa, relacionamento e responsabilidade pelo
patrimônio para o provimento dos cargos criados e ampliados são as constantes no
Anexo IL.
Art. 3º - As despesas com a execução desta correrão à conta das dotações
próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Matias Barbosa, 23 de janeiro de 2007.
PAM Mudo
e
Ássis Nascimento
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdimintotração 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CARGOS Nº. de |Forma de
CRIADOS Cargos | Recrutamento | Vencimento
Advogado 01 LIMITADO 1.121,55
Coordenador |01 LIMITADO 1:121,55
Administrativo |
Técnicoem 101 LIMITADO 590,80
Contabilidade
Motorista 01 LIMITADO 590,80
Assistente em |01 LIMITADO 590,80
CPD
CARGOS
AMPLIADOS
Auxiliar de 01 LIMITADO
Serviços 380,00
Gerais
Agente 01 LIMITADO |
Administrativo | 590,80 ú
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGO: ADVOGADO
ÁREA:
Assessoria Jurídica
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Curso Superior Completo de Direito
Registro no Conselho de Classe
EXPERIENCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$1.121,55,00
CARGA HORARIA SEMANAL:
20 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e
regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando
documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; pesquisar, analisar e
interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional,
fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos,
emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar
minutas de contratos, convênios, petições, contestação, réplicas, memoriais e demais
documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir
parecer, de acordo com sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade;
prestar informação jurídica aos Vereadores, à administração da Câmara municipal e
após servidores, quando solicitado. Desempenhar outras atividades específicas da
profissão de advogado.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do corar
U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Coordenação Legislativa
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Curso Superior Completo em Ciências Humanas e/ou exatas
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$ 1.121,55 —
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas de maior
complexidade e assessoramento em assuntos administrativo e legislativo às comissões
técnicas e à mesa diretora, sempre que solicitado, principalmente na organização e
execução das normas, regulamentos e diretrizes estabelecidas para o funcionamento
da Câmara Municipal; redigir e/ou revisar relatórios, informação, atos, despachos e
outros expedientes de maior complexidade; executar serviços de digitação com
eficiência e correção: coordenar e executar atividades administrativas ligadas as áreas
de pessoal, material, e patrimônio conforme sua codificação, catalogação, tramitação e
conservação de processos e documentos. Assessorar, quando convocado, as reuniões
da Câmara e das comissões, atendendo os serviços próprios das mesmas; executar
tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são variadas e complexas, exigindo planejamento,
organização, coordenação e cuidados para obtenção de resultados.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos serão de responsabilidade do servidor.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmentotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ÁREA:
Contábil Financeira
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico em Contabilidade
Registro no Conselho de Classe
EXPERIENCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80 .
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Análise e contabilização de receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza
contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em
equipamentos tais como: máquinas de somar, escrever, microcomputadores, telefonia
e outros similares; auxiliar no controle e na contabilização de contas dos sistemas
patrimonial, financeiro e orçamentário; atender e prestar informações ao público nos
assuntos referentes à sua área de atuação; auxiliar na elaboração de balancetes
orçamentários e financeiros; redigir ofícios, ordem de serviços, memorando e outros,
executar tarefas simples de rotina contábil na área pública, relacionadas com o cargo,
tais como: receber, conferir, classificar e analisar documentos contábeis; atendimentos
diversos e outras atividades afins; executar tarefas afins que lhe foram atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à
chefia para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do Feras
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintstração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
ÁREA:
Administração
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino médio completo
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar tarefas de administração geral; auxiliar na execução de análises de trabalho,
arquivamento de documentos em geral; redigir atas; minutas de baixa complexidade,
ofícios, memorandos, despachos e outros documentos de acordo com a orientação da
sua chefia; executar serviços de digitação com eficiência; secretariar reuniões da
Câmara Municipal atendendo aos serviços próprios; redigir as atas das reuniões da
Câmara Municipal; orientar e controlar a preparação de serviços próprios da unidade,
mas fora da rotina normal; atender e prestar informações ao público nos assuntos
referentes à sua área de atuação; executar tarefas correlatas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à
chefia para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do id
|
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Miministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: MOTORISTA
ÁREA:
Transportes
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/REQUISITOS:
Ensino médio completo
Carteira Nacional de Habilitação — Categoria “B”
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
44 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Examinar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e
óleo do cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
funcionamento; Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento à programação
estabelecida; Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de
trânsito e a sinalização para conduzi-los aos locais determinados na ordem do serviço;
Transportar cargas e documentos em geral da Câmara para repartições e vice-versa;
Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para
possibilitar a manutenção e abastecimento do mesmo; Dirigir veículos a serviço da
Câmara Municipal atendendo principalmente à Mesa Diretora, bem como os
Vereadores; Responsabilizar-se pela segurança de passageiros e de cargas; Um
motorista trabalha com autonomia quanto à maneira de dirigir o veículo, seja leve, mas
deve fazê-lo consoante a ética profissional e regulamentos do trânsito; Executar tarefas
afins à sua responsabilidade.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Em sua grande maioria as tarefas são repetitivas. O ocupante do cargo usa iniciativa
própria para solucionar problemas simples e encaminhá-los ao chefe imediato.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
Ocupante lida com patrimônio em forma de equipamento, material e recursos e pode
provocar perdas parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos. 8)
|
|
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: ASSISTENTE EM CPD (CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS)
ÁREA:
Processamento de Dados e Informática
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso público de provas ou de provas e títulos
ESCOLARIDADE/ REQUISITOS:
Ensino médio completo
Curso Técnico com habilitação técnica específica em informática e/ou
telecomunicações.
EXPERIENCIA MÍNIMA:
Nenhuma
VENCIMENTO:
R$590,80 .
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS CRIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e/ou
tele processamento; codificar, testar, implantar e manter programas para computação
eletrônica, configurar, instalar rede LAN; gerenciar o espaço de Internet popular da
Câmara Municipal; prestar manutenção das Estações de trabalho e executar tarefas
correlatas na área de informática,
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem baixo teor de variedades. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à
chefia para decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória em lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
A possibilidade de perdas devido a descuidos será de responsabilidade do Po
8)
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ÁREA:
Serviços Gerais
FORMA DE PROVIMENTO:
Concurso Público de provas ou de provas e títulos
EXPERIÊNCIA MÍNIMA:
Nenhuma .
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Ensino fundamental completo
VENCIMENTO:
R$380,00 .
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
40 horas
Nº. DE CARGOS AMPLIADOS:
01
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços, sob supervisão, de portaria e de mensageiro, assim como conservar
as dependências e materiais sob sua guarda em perfeitas condições de limpeza dos
diversos setores; servir café e lanches, mantendo rigorosamente limpos e em
condições de uso; distribuir correspondências e outros documentos sempre que
solicitado: manter vigilância interna e externa nas dependências da Câmara Municipal;
executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
JULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas que oferecem reduzido teor de variedade. O ocupante decide sobre
alternativas de fácil escolha. Os problemas que eventualmente surgem são relatados à
Chefia para uma decisão.
RELACIONAMENTO:
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de
trabalho.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
O ocupante usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais a possibilidade de
perda devida a descuidos é patente, embora em grau reduzido. (i
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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