| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$527.000,00. |
| native_id | 552 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmincotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 829, de 10 de Janeiro de 2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 527.000,00. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 527.000,00 (Quinhentos e vinte sete mil reais), consignando ao Orçamento para o exercício de 2007 as seguintes dotações orçamentárias: 2.05- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO . 2.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.016 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 12.361.16.1.54 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais 4.4.90.51 Obras e Instalações... R$ 200.000,00 2.08- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 2.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.007 Ações Assistenciais 08.244.007.2.0098 Auxílios a Pessoas Carentes 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita.............s R$ 250.000,00 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. «R$ 40.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 37.000,00 ico) | RN R$ 327.000,00 Total Órgão 2 eco ceecaseacocecasce mesecagandcassasaesiao ce mmennannd R$ 527.000,00 | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmeiniotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Unidade 99 - Reserva de Contingência Sub Unidade O - Reserva de Contingência 99.999.999.2.0087 - 3.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 527.000,00 Total da Unidade 99 R$ 527.000,00 Art. 3º “Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor com data retroativa á 03/01/2007. Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2007. pimado Joaquimiídé Assis Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais