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norma nº 829/2007

Tipo Lei
Número / Ano 829 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$527.000,00.
native_id552

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmincotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829, de 10 de Janeiro de 2007
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no
Valor de R$ 527.000,00.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 527.000,00 (Quinhentos e vinte sete mil reais), consignando ao Orçamento para o
exercício de 2007 as seguintes dotações orçamentárias:
2.05- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO .
2.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.016 Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
12.361.16.1.54 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51 Obras e Instalações... R$ 200.000,00
2.08- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
2.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.007 Ações Assistenciais
08.244.007.2.0098 Auxílios a Pessoas Carentes
3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita.............s R$ 250.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. «R$ 40.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 37.000,00
ico) | RN R$ 327.000,00
Total Órgão 2 eco ceecaseacocecasce mesecagandcassasaesiao ce mmennannd R$ 527.000,00
|
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sEdmeiniotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso, o cancelamento parcial das seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
Unidade 99 - Reserva de Contingência
Sub Unidade O - Reserva de Contingência
99.999.999.2.0087 - 3.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 527.000,00
Total da Unidade 99 R$ 527.000,00
Art. 3º “Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor com data
retroativa á 03/01/2007.
Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2007.
pimado
Joaquimiídé Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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