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norma nº 828/2007

Tipo Lei
Número / Ano 828 / 2007
Date 2007-01-10
Ementa"ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmincotração 2005 [2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828 de 10 de Janeiro de 2007
“ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO
DE MATIAS BARBOSA.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas
devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos
idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios:
I- Ajuda para transporte;
HI- Materiais de construção;
HI- Alimentos básicos em geral;
IV- Auxílio funeral;
V- Fraldas descartáveis geriátricas;
VI- Oxigênio domiciliar
Vil- Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e
Ordem Judicial.
Vill- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades
especiais.
IX- Óculos;
X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências.
Parágrafo Único — Para a distribuição de material de construção faz-se
necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do
Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra.
Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser
concedidos após visita domiciliar de técnico de Assistência Social e prévia verificação:
a) da condição sócio-econômica do interessado;
b) da necessidade premente da ajuda;
c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios;
d) da renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único — Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente
comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em
parte, por relatório de avaliação elaborado por Assistente Social do Departamento de
Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de
comprovada hipossuficiência financeira. 2
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdministraçãa 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênio com
Instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e
acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário
mínimo vigente.
Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do
interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade
financeira da Prefeitura.
Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do
competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei
para a aquisição dos bens ou serviços necessários.
Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos
cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor,
sexo, credo religioso ou preferência político-partidária.
Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o
acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos
nessa lei.
Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos
objetivos.
Art.9º- Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder
Executivo, nas condições desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2007.
JOAQU am NASCimENTO
Prefeito Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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