| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | "ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 828 de 10 de Janeiro de 2007 “ESTABELECE E CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS NECESSITADAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas devidamente cadastradas e comprovadamente carentes, aos deficientes físicos, aos idosos, além daqueles que atendam aos requisitos da LOAS, os seguintes benefícios: I- Ajuda para transporte; HI- Materiais de construção; HI- Alimentos básicos em geral; IV- Auxílio funeral; V- Fraldas descartáveis geriátricas; VI- Oxigênio domiciliar Vil- Medicamentos que não constem na Cesta Básica da Prefeitura e Ordem Judicial. Vill- Concessão de aparelhos auxiliares a portadores de necessidades especiais. IX- Óculos; X- Disponibilização de mão de obra para reparos em residências. Parágrafo Único — Para a distribuição de material de construção faz-se necessária avaliação de um Técnico indicado pelo DEPARTAMENTO DE OBRAS do Município a fim de calcular o material a ser empregado na obra. Art.2º- Os benefícios autorizados pelo artigo anterior só poderão ser concedidos após visita domiciliar de técnico de Assistência Social e prévia verificação: a) da condição sócio-econômica do interessado; b) da necessidade premente da ajuda; c) da impossibilidade ou dificuldade de obtê-la por meios próprios; d) da renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos. Parágrafo Único — Excepcionalmente em casos urgentes, devidamente comprovados, os requisitos acima mencionados poderão ser substituídos, no todo em parte, por relatório de avaliação elaborado por Assistente Social do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Matias Babosa, de modo a atender outras situações de comprovada hipossuficiência financeira. 2 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdministraçãa 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — Fica o Município autorizado a firmar convênio com Instituições de ensino podendo contratar estagiários para implantação e acompanhamento do projeto mediante remuneração não superior a 01 (um) salário mínimo vigente. Art.4º- A ajuda será disponibilizada de acordo com a real necessidade do interessado e com recursos consignados em dotação especifica e disponibilidade financeira da Prefeitura. Art.5º- A aprovação dessa lei não dispensa o Município da realização do competente processo licitátorio, salvo aqueles casos expressamente previsto em lei para a aquisição dos bens ou serviços necessários. Art.6º- A assistência prevista nessa lei será prestada prioritariamente aos cidadãos residentes no Município que dela necessitarem independente de raça, cor, sexo, credo religioso ou preferência político-partidária. Art.7º- Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social o acompanhamento da execução do programa de concessão dos benefícios previstos nessa lei. Art.8º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto esta lei, assim como a sua aplicação, desde que não haja alteração dos objetivos. Art.9º- Ficam convalidados todas a doações realizadas pelo Poder Executivo, nas condições desta Lei. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 10 de Janeiro de 2007. JOAQU am NASCimENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais