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norma nº 825/2006

Tipo Lei
Número / Ano 825 / 2006
Date 2006-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Lei Nº 825 de 28 de dezembro de 2006
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$
17.394.274,00 (dezessete milhões, trezentos e noventa é quatro mil e duzentos e setenta e
quatro reais) , para o exercício financeiro de 2007, sendo R$ 13.047.402,00 (treze milhões,
Art. 2º A Receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 1.834.799,00
1.2. Receita de Contribuições 326.155,00
1.3. Receita Patrimonial 77.024,00
1.4. Receita Agropecuária 2.750,00
1.6. Receita de Serviços 73.064,00
1.7. Transferências Correntes 18.703.168,00
1.9. Outras Receitas Correntes 403.899,00
Soma 21.420.859,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital “8
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais e-mail; epmmbOpowerline.com.br
Soma 1.380.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -2.379.585,00
Total da Receita Estimada 20.421.274,00
Art.3º A Despesa do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte
discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Matias Barbosa
01.01. Gab.e Secret. da Câmara Municipal 1.115.000,00
Soma 1.115.000,00
2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
02.01. Gabinete e Secretaria 328.840,00
02.02. Departamento de Administração 1.551.500,00
02.03. Serviço de Fazenda 932.500,00
02.04. Serviço de Contabilidade 186.300,00
02.05. Serviço de Educação 3.436.152,00
02.05.00 Serviço de Educação 820.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Educação 2.616.152,00
02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 869.700,00
02.07. Serviço de Saúde 3.444.000,00
02.07.00 Serviço de Saúde 593.500,00
02.07.01 Fundo Municipal de Saúde 2.850.500,00
02.08. Departamento de Promoção Social 397.872,00
02.08.00 Departamento de Promoção Social 148.700,00
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 201.872,00
02.08.02 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente 47.300,00
02.09. Depto. de Obras e Serviços Públicos 3.686.810,00
02.10. Depto de Agricultura e Meio Ambiente 1.444.600,00
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16.278.274,00
3.028.000,00
20.421.274,00
99. Reserva de Contingência
Total da Despesa Fixada
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 1.115.000,00
04 Administração 3.172.040,00
08 Assistência Social 397.872,00
09 Previdência Social 505.000,00
10 Saúde 3.444.000,00
12 Educação 3.436.152,00
13 Cultura 368.600,00
15 Urbanismo 1.792.000,00
17 Saneamento 204.260,00
18 Gestão Ambiental 838.900,00
20 Agricultura 605.700,00
26 Transporte 774.650,00
27 Desporto e Lazer 501.100,00
28 Encargos Especiais 238.000,00
99 Reserva de Contingência 3.028.000,00
Total da Despesa Fixada 20.421.274,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 4.988.530,00
3.3. Outras Despesas Correntes 6.356.744,00
Soma 11.345.274,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 5.460.000,00
4.5. Inversões Financeiras 350.000,00
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4.6. Amortização da Dívida
Soma
9. Reserva de Contigência
Total da Despesa Fixada
238.000,00
6.048.000,00
3.028.000,00
20.421.274,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência serão destinados à abertura de créditos
adicionais.
Art. 5º Ficao Executivo Municipal autorizado a:
| - Abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no Orçamento
do Município, nos termos previsto no art. 43, $1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Il - Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, $ 8º, da Constituição Federal, observado
o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007
Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2006.
CAME
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal.

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