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norma nº 823/2006

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdmintstraçãa 2005 (2008
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO | SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DA | ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 31 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído O Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Municipal, compreendendo (o) conjunto de
atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das
contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes
finalidades:
I -— assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual e a execução dos programas orçamentários;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III —- exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais;
Iv - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de
subsidiar e orientar:
I —- a administração geral do Município, exercida pelo
Prefeito Municipal; ]
II -.— a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Estado de Minas Gerais
Mmintotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
II es a gestão pública, a cargo dos Secretários,
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação
dos recursos municipais.
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno:
I - o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão
central de sistema ao qual devem convergir os dados
financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe
formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Procuradoria Geral do Município;
III - as unidades administrativas das Secretarias
Municipais;
Iv -— a Assessoria de Controle Interno, como unidade de
avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e
da eficiência de toda a atividade de controle e produzir
relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do
Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais.
Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno,
padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno,
serão expedidas por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006.
JOAQUIM] DE pa mo
Pr io Municipal
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA

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