| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmintstraçãa 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO | SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA | ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, compreendendo (o) conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades: I -— assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III —- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; Iv - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas. Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de subsidiar e orientar: I —- a administração geral do Município, exercida pelo Prefeito Municipal; ] II -.— a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Estado de Minas Gerais Mmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO II es a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos recursos municipais. Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno: I - o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão central de sistema ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; II - a Procuradoria Geral do Município; III - as unidades administrativas das Secretarias Municipais; Iv -— a Assessoria de Controle Interno, como unidade de avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de controle e produzir relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno, padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. JOAQUIM] DE pa mo Pr io Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA