| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 822 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC), destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVD), composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGV'T) e a Tabela de Preços de Construção (IPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m? de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a partir do exercício de 2007, conforme determina o art. 55 da Lei 809 de 27 de outubro de 2006 (Institui o Código Tributário Municipal). S 1º - A Planta Genérica de Valores de Terreno (PGV'T), a Tabela de Preços de Construção (IPC), de que trata este artigo, são as constantes dos Anexos I H, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2007. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. k P Joaquim de Qua Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2008 GABINETE DO PREFEITO ANEXO I Zona A Valor/m? Isótima Delimitação (R$) EUO! | Áreas de Expansão Urbanas R$1,00 FEO1 “Trecho da linha férrea que corta o Município. R$ 4,41 7101 Trecho da estrada União Indústria (e entorno) da Ponte do Zamba R$3,00 até a entrada de Cedofeita. Z102 “Todos os logradouros do Joazal R$2,00 Z103 Trecho da estrada União Indústria, Rua D, Rua E e Rua F em R$10,00 Cedofeita. Rua Geraldo Martins de Oliveira, Rua Joaquim Paschoalim e Rua 2104 | Alival Martins de Oliveira. ERRO Z105 Todos os logradouros do Vale do Sol R$2,00 Z106 "Todos os logradouros do Parque das Colinas. R$2,00 “Trecho da estrada União Indústria do final de Cedofeita até a ZI07 passagem de nível da linha férrea antes do Bairro Pitangueiras (e R$3,00 entorno) e Rua Morro das Almas. Trecho da estrada União Indústria após o nível da linha férrea 7108 antes do Bairro Pitangueiras até a rua Augusto Picoli, inclusive, (e R$10,00 entorno). Rua João Spagnol e Rua Albano Cipriani e todo o trecho superior Z109 da estrada União Indústria entre o Rio Paraibuna, até a entrada da R$5,00 Rua Ponte do Arco. Zh0 Rua Prudente A de Almeida R$10,00 Rua P, Rua G, Rua B, Rua D, parte da Rua Arlindo Emílio Lawal que faz esquina com a Rua Antônio Lourenço Horta Gonçalves, Zn parte da Rua Dalmo Pereira de Carvalho que se localiza entre as R$5,00 Ruas Antônio Lourenço Horta Gonçalves e Rua E, no Bairro | Pitangueiras. Rua Dr. Waldemiro de Albuquerque Castro, Rua Liberino Belle, Rua Norma Angel Jones, Rua Joaquim C. Dias Cherém, Rua Antônio Cipriani, Rua Manoel do Vale Amado, Rua T, Rua S, Rua zn2 do Bosque, Rua E, Rua À, Rua Antônio L. Horta Gonçalves, parte da Rua Dalmo Pereira de Carvalho até a esquina com a Rua R$10,00 Antônio Lourenço Horta Gonçalves, Rua Arlindo Emílio Lawal, parte da Rua B que se localiza entre as Ruas Arlindo Emílio Lawal e Rua E. 73 Rua V, Rua U, parte da Rua Antônio Cipriani após a esquina com a R$5,00 Rua Dr. Waldemiro de Albuquerque Castro. ? ZNn4 Rua Renê Queiroz Fabiano. R$20,00 | Trecho da Estrada União Indústria que se inícia em frente á R$15,00 Zhn5 entrada da Rua Ponte do Arco até a passagem de nível da linha . ? férrea onde começa a Av. Cardoso Saraiva. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mementatração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Zona Delimitação Valor /m? Isótima ú (R$) Trecho da Rua Ponte do Arco, até o nível da linha férrea e parte ZN6 superior da Estrada União Indústria até o cruzamento da linha R$10,00 férrea onde se inicia a Av. Cardoso Saraiva. Zh7 Trecho da Rua Ponte do Arco após o nível da linha férrea. R$2,00 Trecho inicial da Av. Cardoso Saraiva até a esquina com a Rua Dr. Eloy de Andrade, Praça da Bandeira, Rua Dr. Eloy de Castro, Rua João de Castro, Rua Oscar Vidal, Rua Dr. José Mariano, Praça Manuel de Castro, Rua Evaristo Gonçalves Simas, da Rua Joaquim ZI8 Murtinho, Rua Tiradentes, Rua do Rosário, Rua M. C. Gomes, R$60,00 trecho da Rua Prefeito Olívio de Castro após a esquina com a Rua M. C. Gomes, trecho da Av. Cardoso Saraiva que faz esquina com a Rua Prefeito Olívio de Castro até a esquina com a Rua Carlos Alberto Raposo. Trecho da Av. Cardoso Saraiva que se inicia na esquina com a rua Zno9 Dr. Eloy de Andrade até a esquina com a Rua Prefeito Olívio de R$100,00 Castro. Z120 Rua Henrique Cigani, Rua João Stefanon, Praça de Esporte Waldomiro de Castro e Est. da Servidão (e entorno). Trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga a partir da esquina com a Rua ZM Getúlio Vargas, Rua Barão de Santa Helena, Rua Francisco É Introvigne, Rua José Reis, Rua Ana Hortência de Carvalho, Rua Gonçalves Martins de Souza e Rua José Dutra Lopardi. Rua Governador Valadares, trecho da Rua Prefeito Álvaro Braga Z122 até a esquina com a Rua Getúlio Vargas, Rua João M. Evangelista, Rua Mario Lins da S. Reis, Rua Júlio S. Cabral, Rua Francisco €. | Almeida, Rua Euzébio Martins de Oliveira e Rua Getúlio Vargas. Rua Marechal Deodoro, trecho entre a Av. Cardoso Saraiva (desde Z123 o nível da linha férrea onde termina a Estrada União Indústria até a R$40,00 esquina coma a Rua Carlos Alberto Raposo) e o Rio Paraibuna. Rua Solano Braga, Rua Amélia da Motta Pires, Alameda João P. de Z124 Almeida, Rua Agenor Garcia, trecho da Rua Alberto Josef R$40,00 Travinick até a Rua Projetada 7125 Rua Projetada, Parte final da Rua Alberto Josef “Travinick e todos R$10,00 R$20,00 R$50,00 nã 10,00 os logradouros do loteamento Parque dos Sabiás. R$ Rua Noemia Pereira de Andrade, Rua Leonardo Picinini, trecho superior Rua Antônio Dias Pimont até a esquina com a Rua Dr. 7196 Lúcio Bitencourt, trecho da Rua Dr. José Pedro Ribeiro Junqueira R$20,00 até a esquina com a Rua Dr. Lúcio Bitencourt, Praça Mauro Roquet Pinto e trecho inferior da Av. Presidente Antônio Carlos | até o córrego do Monte Alegre. E: 5 N Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO 2 Zona Delimitação his e Isótima ) Trecho da Av. Presidente Antônio Carlos do córrego até a Rua Aracy Araújo dos Santos, Rua Ananias Antônio de Almeida e | Z127 Silvia, trecho das Ruas Assis Chateubriand, Daniel Serapião de R$15,00 Carvalho, Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho até a esquina com a Av. | Presidente Antônio Carlos. Z128 Todos os logradouros do bairro Nova Cidade. R$20,00 7129 Todos os logradouros do bairro Vista Alegre. R$15,00 Trecho da Av. Antônio José do Couto a partir da esquina com a Rua Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho até a Rua Dr. José Pedro 7130 Ribeiro Junqueira, Rua Dr. Lúcio Bitencourt, trecho da Rua R$35,00 Antônio Dias Pimont da esquina com a Rua Dr. Lúcio Bitencourt até a Rua Dr. José Mariano. Rua Sebastião Bretãs, trecho das Ruas Assis Chateubriand, Daniel Serapião de Carvalho, Dr. Virgílio Alves Filho após a esquina com a Rua Pres. Antônio Carlos, trecho da Av. Dr. Antônio José do Z31 Couto entre as Ruas Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho Sebastião R$20,00 Francisco, trecho da Rua Pres. Raul Soares até à esquina com a Rua Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho, Rua Eugênio Teixeira Leite, Rua o | JoaquimD.deP. Cora | ZI32 Todos os logradouros do bairro Mirim. Rua Dr. José Pedro Ribeiro Junqueira, Rua Serafim Trigo Gutierrez, Rua G. Carnevali, Rua Arthur Barbosa Júnior, Rua Cornélio A. Albuquerque, Rua Joaquim Perota, Rua Joaquim Z. P. 7133 Monteiro, Rua Carlos Alberto Raposo e trecho da Rua Prefeito R$25,00 Olívio de Castro entre as Ruas Artur Barbosa Júnior e M. €. Gomes, trecho da Rua Presidente Raul Soares entre as Ruas Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho e Dr. José Pedro Ribeiro Junqueira. 734 Rua Moacir Alves de Souza e demais logradouros do bairro Vila R$10,00 São Damião. 7135 Todos os logradouros do bairro Santa Clara. R$40,00 Ruas Raimunda Pereira da Silva, Pedro Miranda Couto, São Sebastião, João Monteiro Bastos, Dr. Oswaldo Cruz, excluindo os trechos entre a Av. Flaviano Valadares e a Rua Santo Antônio, Av. 7136 Beira Rio, Rua Santo Antônio, trecho da Rua Zeferino Alves R$20,00 Pereira que faz esquina com a Rua Santo Antônio até o nível final da Rua Geraldo M. de Almeida, Rua Geraldo M. de Almeida e Rua Geraldo Paiva. Z137 Rua Flaviano Valadares. R$30,00 R$15,00 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Admeinctotração 2005 [2008 GABINETE DO PREFEITO Zona Ca Valor/m? Isótima Delimitação (R$) Rua Euclides da Silva Leal, Rua Prof. Souza Freire, trecho das Ruas Raimunda Pereira da Silva, Zeferino Alves Pereira, Pedro Miranda Ena Couto, São Sebastião e Dr. Oswaldo Cruz entre a Av. Flaviano R$25,00 Valadares e a Rua Santo Antônio. Rua Jacinto Joaquim de Paiva, trecho da Rua Zeferino Alves Pereira a partir do nível com a Rua Geraldo M. de Almeida, Rua 7339 Geraldo Fedoce, Travessa Graciano Lopes de Rezende, Rua R$15,00 Juvêncio da Motta Pires c trecho da Rua Pedro Nolasco Garcia entre as Ruas Geraldo Fedoce e Juvêncio da Motta Pires. Rua Waldemar de P. Tavares, Rua Pedro Nolasco Garcia até a Rua 140 Geraldo Fedoce € todo trecho a partir da linha férrea que se inicia no bairro Santa Clara, tendo fim na Rua Pedro N. Garcia esquina com Rua Geraldo Fedoce. Trecho que se localiza entre o nível da linha férrea e o Rio Z141 Paraibuna, tendo início próximo ao bairro Santa Clara e término R$3,00 próximo a BR-040. Z142 Trecho da Estrada União Indústria da esquina da Rua Carlos R$25,00 Alberto Raposo até Cotegipe. R$3,00 7143 Todos os logradouros do Bairro Cotegipe . R$10,00 ZI44 "Todos os logradouros do loteamento Morada da Garça. R$10,00 Z145 Park Sul R$2,00 ZI46 Todos os logradouros do loteamento Salvaterra. R$20,00 ANEXO II Tipos Padrões Valor m? (R$) Alto 386,65 1- Apartamento e Casa Niernal pen Baixo 272,57 Popular | 252,95 Alto 350,50 2- Loja e Sala Normal 276,15 Baixo L 251,57 3- Galpão Normal 159,94 | 4- Telheiro Normal 79,97 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais