| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2006 |
| Date | 2006-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmeinistração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 820 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores: l Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00 | Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00 m" Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00 Iv Bloco Trairão R$ 3.500,00 V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00 Vi | Entidade Dê Tempo à Vida R$ 7.500,00 VH Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00 Vil | Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00 IX ASCAM R$ 17.000,00 Parágrafo Único — Os valores das subverições sociais previstas nos incisos deste artigo perfazem o total de R$73.000,00 (Setenta e três mil reais). Art. 2º - As subvenções sócias de que trata esta Lei serão concedidas às entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam “legalmente constituídas. Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. di Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único — As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2006. UMA JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva; 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais