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norma nº 820/2006

Tipo Lei
Número / Ano 820 / 2006
Date 2006-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmeinistração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 820 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2007, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:
l Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros R$ 7.500,00
| Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha R$ 7.500,00
m" Grêmio Recreativo Escola de Samba Pr. Morro R$ 7.500,00
Iv Bloco Trairão R$ 3.500,00
V Centro Comunitário de Matias Barbosa R$ 7.500,00
Vi | Entidade Dê Tempo à Vida R$ 7.500,00
VH Sociedade Pró-Condessa Pereira Carneiro R$ 7.500,00
Vil | Entidade Projeto do Futuro R$ 7.500,00
IX ASCAM R$ 17.000,00
Parágrafo Único — Os valores das subverições sociais previstas nos incisos
deste artigo perfazem o total de R$73.000,00 (Setenta e três mil reais).
Art. 2º - As subvenções sócias de que trata esta Lei serão concedidas às
entidades mencionadas, para a execução das suas atividades, desde que estejam
“legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras. di
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único — As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2006.
UMA
JOAQ DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva; 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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