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norma nº 819/2006

Tipo Lei
Número / Ano 819 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAUTORIZA CUSTO DE MENSALIDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA PARA VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mdminiotração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 819 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
AUTORIZA CUSTEIO DE MENSALIDADE DE
CURSO DE CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA
PARA VEREADORES E SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a pagar despesas referentes à
anuidade ou mensalidade de curso de Graduação e Pós-Graduação na área de
administração legislativa para Vereadores e Servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Parágrafo Unico —- O valor de cada mensalidade não poderá ultrapassar a
50% (cinquenta por cento) da remuneração do Vereador.
Art. 2º - O benefício poderá ser pago até a três Vereadores e até a dois
servidores efetivos do Legislativo, que manifestarem interesse em participar do curso.
Parágrafo Único - Havendo maior número de interessados, estes deverão
manifestar-se por escrito à secretaria da Casa que providenciará o sorteio dos três
Vereadores e dos dois servidores efetivos que poderão matricular-se no curso.
Art. 3º - Os interessados que matricularem-se no curso deverão cumprir as
normas estipuladas pela entidade ministrante, inclusive quanto a aproveitamento, sob
pena de terem que restituir o erário os valores desembolsados.
Art. 4º - As anuidades ou mensalidades serão depositadas diretamente a
crédito da entidade ministrante.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão às
expensas de dotação própria da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 15 de dezembro de 2006.
Cym
cc ASSIS Vibro
F
EITO MUNICIPAL
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 | 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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