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norma nº 816/2006

Tipo Lei
Número / Ano 816 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaREGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N°779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
ministração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.º 816 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL
MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI
MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de
estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou
de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino
superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei
Orçamentária vigente,
Parágrafo Unico - Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo
assegurarão: /
| — Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação
profissionalizante ou superior;
Il — Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas
atuais e futuras,
Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem
indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício
financeiro.
Art. 3.º - O município, buscando atender o maior número possível de
beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo
um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber:
Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários
A R$ 50,00 100
B R& 75,00 50
(6; R$100,00 30
D R$150,00 20
TOTAL 200
Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente,
mediante decreto.
Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da
mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas,
multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada.
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante:
a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um)
salário mínimo vigente por ocasião do requerimento;
b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de
Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);
c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino
regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes.
Art. 6º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200
(duzentos), serão observados os seguintes critérios:
a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela
rede pública e/ou privada municipal;
b) menor renda per capta;
c) ter frequentado e concluído ensino fundamental e/ou médio em
estabelecimento da rede pública de ensino;
d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos;
. Art. 7.º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de
permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou
sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes
requisitos:
a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no
Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da
mensalidade;
b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta
e cinco por cento);
c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou
superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas;
d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve
modificação em sua situação econômica financeira que justifique a
cessação do benefício;
e) residir no município.
Parágrafo único — A condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão
ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento.
Art 8º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente
aquele que:
a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos
da rede pública de ensino;
b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior;
Art. 9.º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a
manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não
sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quAnaa
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«venida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais | |
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Mdmincotração 2005 (2005
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integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária,
telemarketing, etc...).
Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra
cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município.
Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento,
nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição:
1 — Membro do Departamento Municipal de Educação;
2 — Membro do Conselho Municipal de Educação;
3 — Representante do Serviço Social do Município;
4 — Membro do Conselho Municipal de Assistência Social;
5 — Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de
Contabilidade da Prefeitura
Art. 12 — Caberá a Comissão:
a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar
sobre a inserção de beneficiários;
b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar o
cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade
e manutenção do benefício;
c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato
, superveniente que necessite apreciação e deliberação;
RR) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos
legais de manutenção do benefício;
e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver
disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do
total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as
condições de elegibilidade;
1) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas
de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários;
9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o
cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do
beneficio; ,
Art. 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação
da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram
sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da
despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para
seu custeio.
& 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação
formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano
civil;
8 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem
períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam
dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; / Vá
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$ 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo
inicial e final dentro do exercício financeiro vigente;
Art. 14 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica
assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do
benefício.
Art. 15 — Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada
ou cumulativamente:
a) ociosidade gerada por desistência;
b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário;
e) disponibilidade financeira que justifique maior oferta;
Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser
aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia
útil de cada mês.
Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo
recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual
prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da
mesma.
Art. 17 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de
elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício
financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto.
Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das
parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua
qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de
manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei.
Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Acompanhamento.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2006.
; j
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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