| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N°779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais ministração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO LEI n.º 816 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006. REGULAMENTA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 779/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1.º - O Município aplicará recursos financeiros na concessão de bolsas de estudo para custeio de educação em cursos técnicos equivalentes ao segundo grau ou de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, consoante autorização prevista na Lei Orçamentária vigente, Parágrafo Unico - Os recursos aplicados na concessão de bolsas de estudo assegurarão: / | — Expansão quantitativa das oportunidades de acesso à educação profissionalizante ou superior; Il — Expansão qualitativa da mão-de-obra, com vistas a atender demandas atuais e futuras, Art. 2.º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica, a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 3.º - O município, buscando atender o maior número possível de beneficiários, estará disponibilizando 04 (quatro) linhas distintas de crédito, atendendo um total de 200 (duzentos) beneficiários, classificados por faixas, a saber: Faixa Valor do auxílio n.º de beneficiários A R$ 50,00 100 B R& 75,00 50 (6; R$100,00 30 D R$150,00 20 TOTAL 200 Parágrafo Único - O valor do benefício poderá ser reajustado anualmente, mediante decreto. Art. 4.º - O benefício assegurará tão somente o auxilio a manutenção da mensalidade, sendo vedada a sua utilização para pagamento de matrículas, taxas, multas, transporte, ou outro encargo/despesa diferente da natureza acima indicada. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 5.º - São condições para elegibilidade do solicitante: a) Comprovação de renda per capta igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente por ocasião do requerimento; b) Estar inscrito e com situação regular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF); c) Estar matriculado ou pretender ingresso em instituição de ensino regular, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes. Art. 6º - Para fins de classificação dos beneficiários, até o limite de 200 (duzentos), serão observados os seguintes critérios: a) Não possuir nenhuma habilitação/formação diferente da oferecida pela rede pública e/ou privada municipal; b) menor renda per capta; c) ter frequentado e concluído ensino fundamental e/ou médio em estabelecimento da rede pública de ensino; d) residir no município há mais de 05 (cinco) anos; . Art. 7.º - A manutenção do benefício, observado o prazo máximo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica, dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: a) apresentar até o 15.º (décimo quinto) dia útil de cada mês, no Departamento Municipal de Educação, comprovante de quitação da mensalidade; b) comprovar semestralmente frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento); c) comprovar semestralmente a obtenção de aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em todas as disciplinas; d) declarar semestralmente, de forma expressa, que não houve modificação em sua situação econômica financeira que justifique a cessação do benefício; e) residir no município. Parágrafo único — A condições constantes do item “b”, “c”, “d” e “e” deverão ser comprovadas junto a Comissão Municipal de Acompanhamento. Art 8º - O benefício concedido pela Prefeitura, atenderá prioritariamente aquele que: a) tenha cursado o ensino fundamental e/ou médio em estabelecimentos da rede pública de ensino; b) não possua habilitação/graduação em curso técnico/superior; Art. 9.º - O benefício da bolsa de estudos destina-se exclusivamente a manutenção de ensino técnico equivalente ao segundo grau ou ensino superior, não sendo objeto do mesmo, o custeio de cursos pré-vestibulares, mesmo quAnaa He «venida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais | | Ed f | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmincotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO integrados, cursos de qualificação de curta duração (informática, manicure, secretária, telemarketing, etc...). Art. 10 - Não será concedido ainda o referido benefício, para custeio em outra cidade, de cursos disponibilizados na rede particular e/ou pública do município. Art. 11 - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento, nomeada mediante Portaria, a qual terá a seguinte composição: 1 — Membro do Departamento Municipal de Educação; 2 — Membro do Conselho Municipal de Educação; 3 — Representante do Serviço Social do Município; 4 — Membro do Conselho Municipal de Assistência Social; 5 — Representante da Fazenda Pública Municipal ou do Serviço de Contabilidade da Prefeitura Art. 12 — Caberá a Comissão: a) reunir ordinariamente, no início do primeiro semestre, para deliberar sobre a inserção de beneficiários; b) reunir ordinariamente ao final de cada semestre para avaliar o cumprimento por parte dos beneficiários das condições de elegibilidade e manutenção do benefício; c) reunir extraordinariamente em virtude da ocorrência de fato , superveniente que necessite apreciação e deliberação; RR) promover a exclusão do beneficiário que não atenda aos requisitos legais de manutenção do benefício; e) promover a inclusão de novos beneficiários quando houver disponibilidade orçamentária e/ou autorização do executivo, dentro do total de benefícios previstos no art. 3º desta Lei, observando as condições de elegibilidade; 1) deliberar sobre fatos relevantes, tais como aprimoramento das técnicas de seleção, inclusão, manutenção e exclusão de beneficiários; 9) emitir relatório conclusivo ao final de cada semestre, informando o cumprimento das condições de elegibilidade e manutenção do beneficio; , Art. 13 — As bolsas de estudo terão vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inclusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e principalmente da disponibilidade financeira para seu custeio. & 1.º - Os pedidos deverão ser renovados anualmente, mediante solicitação formal a Comissão de Acompanhamento, e vigorarão sempre em observância ao ano civil; 8 2.º - Aqueles beneficiários vinculados a instituições de ensino que adotem períodos de 06 (seis) meses, uma vez cumpridas as condições de manutenção, ficam dispensados de formalizar novo pedido ao final do primeiro semestre do ano; / Vá Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdmêincotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO $ 3.º - Para cobertura da despesa de novo período, deve este ter seu termo inicial e final dentro do exercício financeiro vigente; Art. 14 — Com vistas a garantir a continuidade do processo de formação, fica assegurado aos beneficiários inicialmente contemplados, prioridade na renovação do benefício. Art. 15 — Serão disponibilizadas novas linhas, uma vez constatadas, isolada ou cumulativamente: a) ociosidade gerada por desistência; b) disponibilidade motivada por exclusão de beneficiário; e) disponibilidade financeira que justifique maior oferta; Art. 16 - O pagamento dos benefícios será efetuado em conta bancária a ser aberta pelo beneficiário, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, até o 5.º dia útil de cada mês. Parágrafo único - A conta bancária deverá ser específica, não sendo recomendável a movimentação de outros recursos, facilitando desta forma eventual prestação de contas, correndo por conta do titular todas as despesas de manutenção da mesma. Art. 17 — O beneficio que ora se regulamenta, atendidos os requisitos de elegibilidade e manutenção, será de até 11 (onze) parcelas mensais durante o exercício financeiro vigente, obedecendo as faixas fixadas no quadro do artigo 3.º deste decreto. Art. 18 - No exercício financeiro de 2006, fica autorizado o pagamento das parcelas relativas ao 2.º semestre daqueles que comprovarem já ter iniciado sua qualificação, sendo imprescindível para tanto o pleno atendimento aos requisitos de manutenção do benefício previstos no artigo 7.º desta Lei. Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 13 de dezembro de 2006. ; j JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais