| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2006 |
| Date | 2006-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO II NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 812 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO II NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o Anexo II relativo às metas fiscais do município para o exercício de 2007/2009 na Lei de Diretrizes Orçamentárias constantes no $ 3º do artigo 2º. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 24 de novembro de 2006. E Ju pt Ms 3 Joaquim sis Nascimento Prefeito Municipal