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norma nº 812/2006

Tipo Lei
Número / Ano 812 / 2006
Date 2006-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO II NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas
Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 812 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO II NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a substituir o Anexo II relativo às metas
fiscais do município para o exercício de 2007/2009 na Lei de Diretrizes Orçamentárias
constantes no $ 3º do artigo 2º.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 24 de novembro de 2006.
E Ju pt Ms 3
Joaquim sis Nascimento
Prefeito Municipal

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