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norma nº 810/2006

Tipo Lei
Número / Ano 810 / 2006
Date 2006-10-16
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
sdmintotração 2005 [2005
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Lei nº 810, del6 de Outubro de 2006.
INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do
sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias
Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil.
Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo
formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em
conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina à política
Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado
ao Departamento Municipal de Promoção Social.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal do PEA - CMI:
1 - elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação;
H - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município;
HI - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e
pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Administração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º, O Conselho Municipal do Idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos
suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes
paritários, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das
entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios:
1-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social,
E - 02 (dois) representante do Departamento Municipal de Saúde;
HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
EV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e
Lazer;
V- 01 (um) representante do Legislativo Municipal,
VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não-
governamentais da área do idoso que podem ser:
Representante de uma instituição asilar,
Representante de uma associação de idosos local;
Representante de uma associação ou sindicato de aposentados;
Representante de um Rotary Clube, Lions Clube
- Representante de associação médica interessada no campo geriátrico-
gerontológico.
g 1º. Os Conselheiros citados nos incisos I, IL II, IV serão indicados pelo Prefeito
Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos
governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão
indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada
atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do C.M.I. e o
representante do inciso V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de cinco representantes, sendo 02
(dois) de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular
funcionamento e 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI.
Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, executarão mandato de dois
anos, permitida uma recondução.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Estado de Minas Gerais
Mimintstração 2005 (2005
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, será presidido por um de seus integrantes,
eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução
por igual período.
Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão
remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando
determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou
participação em diligências.
| $ 1º. A cada titular haverá um suplente.
$ 2º. A falta não justificada dos Conselheiros titulares a 03 (três) reuniões consecutivas
ou a 04 (quatro) alternadas implica a perda do mandato.
$ 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao
órgão ou entidade que representa.
Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso, contará com um Presidente e um Secretário,
eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento
Interno.
Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões
especiais para dinamizar estudos e propostas.
Art. 10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse
público relevante, não será remunerado e contendo fé pública.
Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as
queiram assistir.
Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso, serão tomadas por
maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno,
caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e
aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o
quai é vinculado.
Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído:
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
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GABINETE DO PREFEITO
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades
vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso;
KH - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso;
IH - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; e
IV - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14. O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 15. Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e
materiais necessárias à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no
presente exercício, do Departamento de Promoção Social.
Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei
para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de
pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos .conselheiros municipais do CMI -
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de outubro de 2006.
| )
Joaquim'ide Assis Nascimento
Prefeito de Matias Barbosa
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais

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