| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdmintotração 2005 [2005 GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Lei nº 810, del6 de Outubro de 2006. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E OBJETIVO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão colegiado permanente, do sistema descentralizado e participativo da Política do Idoso do Município de Matias Barbosa, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil. Art. 2º. A presente lei visa assegurar os direitos sociais do cidadão idoso, estabelecendo formas que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que determina à política Nacional do Idoso, e do Decreto-Lei 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta. PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Municipal do Idoso de Matias Barbosa é vinculado ao Departamento Municipal de Promoção Social. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 3º. Competirá ao Conselho Municipal do PEA - CMI: 1 - elaborar e aprovar seu regimento interno e Plano de Ação; H - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa no município; HI - formular, acompanhar e fiscalizar a política municipal do idoso a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente; Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais NL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Administração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO XVI - gerir o Fundo Municipal do Idoso. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 4º, O Conselho Municipal do Idoso é composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes paritários, sendo 06 (seis) das entidades governamentais e 05 (cinco) representantes das entidades não-governamentais, respeitando os seguintes critérios: 1-01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social, E - 02 (dois) representante do Departamento Municipal de Saúde; HI - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; EV - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura; Turismo, Desporto e Lazer; V- 01 (um) representante do Legislativo Municipal, VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada de entidades não- governamentais da área do idoso que podem ser: Representante de uma instituição asilar, Representante de uma associação de idosos local; Representante de uma associação ou sindicato de aposentados; Representante de um Rotary Clube, Lions Clube - Representante de associação médica interessada no campo geriátrico- gerontológico. g 1º. Os Conselheiros citados nos incisos I, IL II, IV serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores com poderes de decisão nos respectivos órgãos governamentais de cada um, sendo que os representantes citados no inciso VI, serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence e através da assembléia do C.M.I. e o representante do inciso V será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 2º. Somente será admitida a participação do CMI de cinco representantes, sendo 02 (dois) de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento e 03 (três) representantes escolhidos em assembléia do CMI. Art. 5º. Os membros do Conselho Municipal do Idoso - CMI, executarão mandato de dois anos, permitida uma recondução. Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais V i PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mimintstração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. O Conselho Municipal do Idoso - CMI, será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. Art. 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de Comissões ou participação em diligências. | $ 1º. A cada titular haverá um suplente. $ 2º. A falta não justificada dos Conselheiros titulares a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas implica a perda do mandato. $ 3º. A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou entidade que representa. Art. 8º. O Conselho Municipal do Idoso, contará com um Presidente e um Secretário, eleitos entre seus membros titulares cuja eleição e atribuição serão fixadas no Regimento Interno. Art. 9º. O Conselho Municipal do Idoso definirá em seu Regimento Interno, comissões especiais para dinamizar estudos e propostas. Art. 10º. O exercício da função de conselheiro titular e suplente é considerado de interesse público relevante, não será remunerado e contendo fé pública. Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros sendo as reuniões abertas ao público que as queiram assistir. Parágrafo Único. As decisões do Conselho Municipal do Idoso, serão tomadas por maioria simples de voto, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de seus membros. Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, como instrumento de captação e aplicação de recursos, a ser utilizados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso o quai é vinculado. Art. 13. O Fundo Municipal do Idoso será constituído: Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sdminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal do Idoso; KH - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional do idoso; IH - pelas doações, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinadas; e IV - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 14. O Fundo Municipal do Idoso será regulamentado por Decreto Municipal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 15. Cumpre o Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessárias à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. Art. 16. Para o atendimento das despesas de manutenção e instalação do CMI, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento, no presente exercício, do Departamento de Promoção Social. Art. 17. O Conselho Municipal do Idoso terá dotações orçamentárias previstas em Lei para efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilidade de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo. Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelos .conselheiros municipais do CMI - Conselho Municipal do Idoso. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de outubro de 2006. | ) Joaquim'ide Assis Nascimento Prefeito de Matias Barbosa Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais