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norma nº 808/2006

Tipo Lei
Número / Ano 808 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$30.000.00 ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ACOBERTAR DESPESAS DA CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTES CONFORME A LEI 802/2006 DE 18/08/2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — MG
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI N 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) às dotações do orçamento vigente para acobertar despesas da
criação da Divisão de Transportes conforme Lei 802/2006 de
18/08/2006.
À Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes aprovou e, Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente.
09 . Departamento de Obras e Serviços Públicos
09.03 * Divisão de Transportes á
09.03.26 Transportes ,
09.03.26.03 Apoio Administrativo
09.03.26.03.2123 - Manutenção das Atividades da Divisão de Transportes
3.1.90.11 - Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil 15.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros —Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
PR 30.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de
recurso o excesso de arrecadação prevista para o exercício vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de setembro de 2006.
A Ny [
nuno
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO
Prefeito Municipai

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