| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$30.000.00 ÀS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ACOBERTAR DESPESAS DA CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTES CONFORME A LEI 802/2006 DE 18/08/2006 |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — MG e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI N 308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 Abre Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) às dotações do orçamento vigente para acobertar despesas da criação da Divisão de Transportes conforme Lei 802/2006 de 18/08/2006. À Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente. 09 . Departamento de Obras e Serviços Públicos 09.03 * Divisão de Transportes á 09.03.26 Transportes , 09.03.26.03 Apoio Administrativo 09.03.26.03.2123 - Manutenção das Atividades da Divisão de Transportes 3.1.90.11 - Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil 15.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros —Pessoa Física 5.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00 PR 30.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação prevista para o exercício vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de setembro de 2006. A Ny [ nuno JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipai