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norma nº 807/2006

Tipo Lei
Número / Ano 807 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id571

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4

E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br
Lei N 807, de 22 de setembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de
Crédito Adicional Suplementar
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e eu
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica aberto Credito Suplementar no valor de R$ 2.730.500,00
( DOIS MILHÕES , SETECENTOS E TRINTA MIL , QUINHENTOS REAIS )Jas seguintes dotações
da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Orgão 2 - Prefeitura Municipal de Matias Barbosa
Unidade 1 - Gabinete e Secret. da Prefeitura
Sub Unidade 1 - Gabinete e Secretaria
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 100.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -R$ 2.000,00
04.122.002.2.0004 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 10.000,00
04.122.003.2.0008 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 12.000,00
04.122.002.1.0004 - 4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente-----RS 5.000,00
Total da. Unidade | ==-==—==>=>=>=>=""= =" "== "5 sm: dd dado ni aii R$ 134.000,00
Unidade 2 - Departamento de Administração
Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento
04.122.003.2.0011 - 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
04.122.003.2.0015 - 3.3.90.30 Material de Consumo 5.000,00
04.122.003.2.0019 - 3.3.90.30 Material de Consumo = RS 5.000,00
04.122.003.2.0016 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita -R$ 15.000,00
04.122.003.2.0011 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic--R$ 10.000,00
04.122.003.2.0019 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -R$ 10.000,00
04.122.003.2.0014 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 12.000,00
04.122.003.2.0015 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$S 10.000,00
04.122.003.2.0017 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 2.000,00
04.122.003.2.0012 - 3.3.90.47 Obrigações Tributárias/Contributiva --R$ 30.000,00
04.122.003.2.0013 - 3.3.90.91 Sentenças Judiciais -===——. =. R$ 50.000,00
04.122.003.1.0006 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ---R$ 110.000,00
Sub Unidade 2 - Div. de Material, Patrim. e Informática
04.122.003.1.0010 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente---—— R$ 5.000,00
Totai da Unidade 2 -==-------——---—— ===... .. 2... R$ 269.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br
Unidade 3 - Serviço de Fazenda
Sub Unidade 1 - Gabinete do Serviço da Fazenda
04.123.003.2.0025 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
Sub Unidade 2 - Divisão de Tributação e Cadastro
04.123.003.2.0027 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
gota) da unidade 3 -===2=>>0>202000 000552 oca sas ssos ce R$
Unidade 4 - Serviço de Contabilidade
Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento
04.122.003.2.0028 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
Total da Unidade 4 ---=----—--........ 22 R$
Unidade 5 - Serviço de Educação
Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento
12.122.003.2.0031 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
12.122.003.1.0016 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ---—- R$
Sub Unidade 2 - Div. de Ensino, Admin. e Superv. Escolar
«000,00
. 000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.500,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
000,00
12.362.017.2.0044 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes
12.364.018.2.0046 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro Ó Estudantes
BZ S61 021,20 0045) = 3.3.90.5D Material qe Consimó | ==5"555555 SS
12.361.016.2.0035 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --R$
12.361.016.2.0033 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
12.361.016.2.0035 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$S
12.361.016.2.0037 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
12.364.018.2.0047 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
12.361.016.1.0019 - 4.4.90.51 Obras e Instalações | --===——. -R$
12.361.016.1.0017 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente- -R$
12::361:01651:0024 = 4.4:90-61 Aquisição de Imóveis! | SS==ssasc=c-=== R$
Total da Unidade 5 -=====... ... nene = => >>>—=—=————— R$
Unidade 6 - Serviço de Cultura, Esporte e Lazer
500,00
. 000,00
- 000,00
- 000,00
. 000,00
«000,00
Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Cult. Esporte e Lazer
13 :392:023:2.0051 — 3.3:90.30 Material de Consumo || cosas 22=2="= R$
13.392.023.2.0050 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --R$
13.392.023.2.0051 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$
2 la 012.038,.1.,0030 — 4,4. 90051 Obras e Instalações
27 812.038-1.0028 —- 4,4,90,51 Obras e Instalações
Total da Unidade 6 ====-====—======== === 02=20 000 = con ssnco asas = R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmmbO)powerline.com.br
Unidade 7 - Serviço de Saúde e Saneamento
Sub Unidade 1 - Gabinete do Departamento
10.303.012.2.0058 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita --R$ 50.000,00
10.122.003.2.0056 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$ 5.000,00
Sub Unidade 2 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.012.2.0059 - 3.3.90.30 Material de Consumo - 50.000,00
10.306.013.2.0067 - 3.3.90.30 Material de Consumo — 10.000,00
10.301.012.2.0059 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --R$ 30.000,00
10.301.012.2.0059 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$ 80.000,00
E 10.301.012.1.0034 - 4.4.90.51 Obras e Instalações -=-R$ 200.000,00
| 10.301.012.1.0035 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente----—- RS 35.000,00
Total da Unidade 7
él ES Unidade 8 - Departamento de Promoção Social
Sub Unidade 1 - Gabinete do Depto. de Promoção Social o
08.244.007.2.0073 - 3.3.90.32 Material para Distribuição Gratuita ----R$S 145.000,00
08.243.006.2.0070 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --R$ 10.000,00
08.244.007.2.0073 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic --R$ 20.000,00
08.244.007.2.0073 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd --R$ 5.000,00
Total da Unidade 8 ------———-.... .. . . . =. nan R$ 180.000,00
Unidade 9 - Depto. de Obras e Serviços Públicos
Sub Unidade 1 - Gab. do Depto. de Obras e Serv. Público
04.122.003.2.0076 - 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
04.122.003.2.0077 - 3.3.90.30 Material de Consumo 35.000,00
04.122.003.2.0078 - 3.3.90.30 Material de Consumo | --—-——— jm ita d 10.000,00
04.122.003.2.0077 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -R$ 6.000,00
04.122.003.2.0078 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -R$ 10.000,00
26.782.037.2.0080 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -R$ 35.000,00
04.122.003.2.0078 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 30.000,00
15.452.025.2.0079 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 80.000,00
26.782.037.2.0080 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd -R$ 5.000,00
26.782.039.1.0044 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente-- 100.000,00
Sub Unidade 2 - Divisão de Obras e Serviços Públicos
15.452.027.2.0081 - 3.3.90.30 Material de Consumo | === 222222 R$ 15.000,00
15.452.027.2.0081 - 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Físic -R$ 20.000,00
15.451.030.1.0045 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 60.000,00
26.782.037.1.0049 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 400.000,00
26.782.039.1.0050 - 4.4.90.51 Obras e Instalações 5.000,00
Total da Unidade 9
ESTEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmmb)powerline.com.br
Unidade 10 - Depto de Agricultura e Meio Ambiente
Sub Unidade 1 - Gab. Depto. de Agric. e Meio Ambiente
20.606.032.2.0085 = 3.3.,90,.30 Material de Consumo | === -cocsans R$ 10.000,00
20.606.032.2.0085 - 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juríd R$ 10.000,00
18.541.033.1.0053 - 4.4.90.51 Obras e Instalações | -=====—————————
20.606.032.1.0057 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
gotal da unidade 10 =amazroen-=2>2""0 Sesc
Total da Instituição 2
Total Geral
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso, o excesso de arrecadação apurado na forma no paragrafo 3
o artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Art. 3 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa , 22 de setembro de 2006.
1
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal

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