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norma nº 802/2006

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaCRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id576

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CÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
, CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais
e-mail: pommbOpowerline.com.br
Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006.
Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do
departamento de obras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será
composta pelos seguintes cargos em comissão:
I— Chefe da Divisão de Transportes;
L- Chefe da Oficina;
Parágrafo único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão
diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras.
Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio.
Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em
mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos.,
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao
Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006.
Joaquimide Assis Nascimento
Prefeito'Municipal

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