| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2006 |
| Date | 2006-08-18 |
| Ementa | CRIA A DIVISÃO DE TRANSPORTES DENTRO DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA , CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pommbOpowerline.com.br Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006. Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do departamento de obras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será composta pelos seguintes cargos em comissão: I— Chefe da Divisão de Transportes; L- Chefe da Oficina; Parágrafo único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras. Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos., Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006. Joaquimide Assis Nascimento Prefeito'Municipal