| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2006 |
| Date | 2006-07-24 |
| Ementa | PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. do mesmo artigo, PARA . di onineo — LEINº801 de 24 de julho de 2006. “o PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo: I- Alfabetizado — R$350,00 II — Ensino Fundamental — R$380,00 NI — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80 IV — Ensino Superior completo — R$1.121,55 Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”. Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial, buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de promover progressões de qualquer natureza. Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ ou afixação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de julho de 2006 José Custódio Nunes residente da Câmara Municinal