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norma nº 801/2006

Tipo Lei
Número / Ano 801 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaPROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(Omatiasonline.com
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, o Prefeito
Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do
Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes,
Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. do mesmo artigo,
PARA .
di onineo — LEINº801 de 24 de julho de 2006.
“o PROMOVE ISONOMIA SALARIAL ESTABELECENDO FAIXAS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam criadas as seguintes faixas salariais, as quais passam a ser
definidas com observância da escolaridade exigível para investidura no cargo:
I- Alfabetizado — R$350,00
II — Ensino Fundamental — R$380,00
NI — Ensino Médio ou equivalente — R$590,80
IV — Ensino Superior completo — R$1.121,55
Parágrafo Único: Aos professores da rede municipal será ainda acrescido o valor
ou percentual de 20% (vinte por cento) referente à “pó de giz”.
Art. 2º- A promoção intelectual do servidor não implicará em majoração salarial,
buscando atender ao princípio da isonomia não trazendo consigo a prerrogativa de
promover progressões de qualquer natureza.
Art. 3º — A adequação dos salários dos servidores públicos municipais, nos
termos do disposto no artigo 1º desta Lei, operará de forma automática, ressalvada a
prerrogativa constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após a sua publicação e/ ou
afixação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de julho de 2006
José Custódio Nunes
residente da Câmara Municinal

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