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norma nº 800/2006

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 2006
Date 2006-07-18
Ementa"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cnmb(QOmatiasonline.com
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, O
Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei
Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José
Custódio Nunes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º.
197 jos do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº800 DE 18 DE JULHO DE 2006
"DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporária
de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, não
se constituindo relação funcional entre o ente contratante e o individuo contratado.
Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de
exercícios de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou
estado civil.
Parágrafo Único — O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua
publicação no órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura
Municipal, sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo,
regime de execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser
utilizada.
Art. 32 - A contratação será feita por tempo determinado, observados os prazos
máximos previstos em cada Capítulo específico.
Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da
administração púbica direta ou indireta de União de Estado do Distrito Federal ou de
Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada
pelos entes federativos referidos.
Art. 5º - São direitos do contratado:
IL remuneração, nos termos previstos em cada Capítulo específico;
II décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na remuneração
mensal;
II — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 6:00 horas superior em
25% (vinte e cinco por cento) à do diurno;
IV — duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e
quatro) semanais, exceto nos casos de contratação para prestação de serviços em regime
de plantão, quando a duração da jornada de trabalho será de 24 horas;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
e-mail: cenmb(dmatiasonline.com
V — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo
de concurso público.
8 1º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
82º - A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos V e VI do
art. 70, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do
profissional, mediante analise do curriculum vitae.
Art.7º - Os contratos firmados por prazo determinado, de que trata esta lei, não
poderão exceder ao término do mandato eletivo outorgado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que os subscrever.
CAPITULO
DAS MODALIDADES
Art. 8º - Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de
excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses:
I- assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto endêmico;
- garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública, limitado o
número de no máximo 20 (vinte) contratações.
IV- admissão de professor substituto e professor visitante;
V — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro:
Art. 9º - As contratações previstas nesta Lei serão reguladas, além das disposições
gerais, pelas normas específicas de cada Capítulo respectivo e também pelas disposições
finais desta Lei.
CAPÍTULO IN
DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTO
ENDÉMICO
Art. 10 - Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico poderá
ser contratada mão-de-obra para assistência à população atingida e combate à situação
de risco.
Art. 11 - A contratação será feita por período máximo de 80 (cento e oitenta) dias,
prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que a
motivou.
Art. 12 - A remuneração do contrato será fixada tendo como parâmetro o piso de
remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível
elementar, secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho
das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
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CAPÍTULO IV
GARANTIA DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PÚBLICA
Art. 13 — Nos casos emergenciais, quando houver necessidade de contratação
urgente para manutenção e continuidade dos serviços pertinentes à saúde. pública
poderão ser contratados de forma direta, sem precedência de concurso público,
profissionais da área da saúde.
Art. 14 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 15 - A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo
simplificado, sujeito a ampla divulgação, compreendendo prova de conhecimentos
gerais e/ou específicos, análise de curriculum vitae e entrevista.
Art. 16 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso
de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura.
CAPÍTULO V
ADMISSÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO E PESQUISADOR
VISITANTE ESTRANGEIRO
Art. 17 - A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir
a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença.
Art. 18 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias,
vedada nova contratação.
Art. 19 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso
de remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível
elementar secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho
das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO
Art. 20 - O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e
responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante ser desviado de
função ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e
compatíveis com as prescrições desta Lei,
Art.21- O contrato firmado nos termos desta Lei será rescindido, sem direito à
indenização, nos seguintes casos:
I- pelo término do seu prazo;
H - a pedido do contratado, mediante informação prévia de 30 (trinta) dias;
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II - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da
autoridade contratante;
IV - em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla
defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal;
VI -pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante.
81º - Considera-se falta grave para rescisão de contrato pela
Administração:
I ato de improbidade;
N - incontinência de conduta ou mau procedimento;
II - não comparecimento por mais de 03 (três) dias consecutivos;
durante o ano;
IV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias durante o ano
V - embriaguez habitual em serviço;
VI - prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima defesa.
82º - A extinção do contrato, no caso previsto no inciso III, do caput deste
artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de julho de 2006.
José Custódio Nunes
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de julho de 2006.

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