| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(QOmatiasonline.com O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, O Prefeito Municipal de Matias Barbosa, nos termos do art. 50 83º. da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, sancionou, e eu, José Custódio Nunes, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do 87º. 197 jos do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei: LEI Nº800 DE 18 DE JULHO DE 2006 "DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei disciplina hipóteses de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, sob a forma de contrato de direito administrativo, não se constituindo relação funcional entre o ente contratante e o individuo contratado. Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercícios de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Parágrafo Único — O instrumento de contratação só gera efeitos a partir de sua publicação no órgão oficial ou afixação no saguão do prédio sede da Prefeitura Municipal, sob forma de extrato, especificando-se as partes envolvidas, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento e dotação orçamentária a ser utilizada. Art. 32 - A contratação será feita por tempo determinado, observados os prazos máximos previstos em cada Capítulo específico. Art. 4º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidor da administração púbica direta ou indireta de União de Estado do Distrito Federal ou de Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos. Art. 5º - São direitos do contratado: IL remuneração, nos termos previstos em cada Capítulo específico; II décima terceira remuneração, proporcional, calculada com base na remuneração mensal; II — remuneração do trabalho noturno exercido entre 22:00 e 6:00 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à do diurno; IV — duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) semanais, exceto nos casos de contratação para prestação de serviços em regime de plantão, quando a duração da jornada de trabalho será de 24 horas; CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cenmb(dmatiasonline.com V — repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Art. 6º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. 8 1º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. 82º - A contratação de pessoal, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 70, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante analise do curriculum vitae. Art.7º - Os contratos firmados por prazo determinado, de que trata esta lei, não poderão exceder ao término do mandato eletivo outorgado ao Chefe do Poder Executivo Municipal que os subscrever. CAPITULO DAS MODALIDADES Art. 8º - Poderão ser celebrados contratos por necessidade temporária de excepcional interesse público, nas seguintes hipóteses: I- assistência em razão de calamidade pública ou combate a surto endêmico; - garantia de manutenção e continuidade dos serviços de saúde pública, limitado o número de no máximo 20 (vinte) contratações. IV- admissão de professor substituto e professor visitante; V — admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro: Art. 9º - As contratações previstas nesta Lei serão reguladas, além das disposições gerais, pelas normas específicas de cada Capítulo respectivo e também pelas disposições finais desta Lei. CAPÍTULO IN DA CONTRATAÇÃO POR CALAMIDADE PÚBLICA OU COMBATE A SURTO ENDÉMICO Art. 10 - Em caso de ocorrência de calamidade pública ou surto endêmico poderá ser contratada mão-de-obra para assistência à população atingida e combate à situação de risco. Art. 11 - A contratação será feita por período máximo de 80 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por prazo igual ou inferior, se ainda persistir o fato que a motivou. Art. 12 - A remuneração do contrato será fixada tendo como parâmetro o piso de remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar, secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público. CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Qmatiasonline.com CAPÍTULO IV GARANTIA DE MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA Art. 13 — Nos casos emergenciais, quando houver necessidade de contratação urgente para manutenção e continuidade dos serviços pertinentes à saúde. pública poderão ser contratados de forma direta, sem precedência de concurso público, profissionais da área da saúde. Art. 14 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias, vedada nova contratação. Art. 15 - A escolha do contratado será feita mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, compreendendo prova de conhecimentos gerais e/ou específicos, análise de curriculum vitae e entrevista. Art. 16 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura. CAPÍTULO V ADMISSÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTO E PESQUISADOR VISITANTE ESTRANGEIRO Art. 17 - A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença. Art. 18 - A contratação será feita por um período máximo de 90 (noventa) dias, vedada nova contratação. Art. 19 - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso de remuneração previsto no caso de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público. CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES E DA RESCISÃO Art. 20 - O contratado não poderá, sob pena de nulidade de contrato e responsabilização administrativa e civil da autoridade contratante ser desviado de função ou receber atribuições, funções e encargos não previstos no respectivo contrato, e compatíveis com as prescrições desta Lei, Art.21- O contrato firmado nos termos desta Lei será rescindido, sem direito à indenização, nos seguintes casos: I- pelo término do seu prazo; H - a pedido do contratado, mediante informação prévia de 30 (trinta) dias; CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Telefax: (032) 3273-1268 - Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 e-mail: cnmb(Omatiasonline.com II - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da autoridade contratante; IV - em virtude de caso fortuito ou força maior; V - por falta grave do contratado, apurada mediante sindicância, assegurada ampla defesa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal; VI -pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante. 81º - Considera-se falta grave para rescisão de contrato pela Administração: I ato de improbidade; N - incontinência de conduta ou mau procedimento; II - não comparecimento por mais de 03 (três) dias consecutivos; durante o ano; IV - ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 30 (trinta) dias durante o ano V - embriaguez habitual em serviço; VI - prática em serviço de ofensa física contra outrem, salvo se em legítima defesa. 82º - A extinção do contrato, no caso previsto no inciso III, do caput deste artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de julho de 2006. José Custódio Nunes Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Matias Barbosa, 18 de julho de 2006.