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norma nº 796/2006

Tipo Lei
Número / Ano 796 / 2006
Date 2006-06-30
Ementa"REVOGA LEIS MUNICIPAIS N°532/1998 E 536/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Lei nº 796 de 30 de junho de 2006.
“Revoga as Leis Municipais nº 532/1998 e 536/99 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam revogadas as Leis Municipais nº 532/1998 — que dispõe sobre a criação de
doze cargos comissionados de médico, com exercício no setor ambulatorial e de pronto socorro,
e nº 536/1999 — que dispõe sobre a criação de um cargo de médico neurologista de livre
nomeação e exoneração.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a homologação e convocação dos
médicos aprovados no concurso público que será realizado no exercício de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de junho de 2006.
Num ndo
JOAQUIM DE ; SSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

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