| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | "REVOGA LEIS MUNICIPAIS N°532/1998 E 536/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 582 |
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CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei nº 796 de 30 de junho de 2006. “Revoga as Leis Municipais nº 532/1998 e 536/99 e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam revogadas as Leis Municipais nº 532/1998 — que dispõe sobre a criação de doze cargos comissionados de médico, com exercício no setor ambulatorial e de pronto socorro, e nº 536/1999 — que dispõe sobre a criação de um cargo de médico neurologista de livre nomeação e exoneração. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a homologação e convocação dos médicos aprovados no concurso público que será realizado no exercício de 2006. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de junho de 2006. Num ndo JOAQUIM DE ; SSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL