| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pommbOpowerline.com.br LEI Nº 793 DE 26 DE ABRIL DE 2006 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a conceder abono em seu quadro efetivo de 20% (vinte por cento) incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores. Art. 2º - Os recursos, terão como fonte, as dotações orçamentárias próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2006. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2006.