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norma nº 793/2006

Tipo Lei
Número / Ano 793 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pommbOpowerline.com.br
LEI Nº 793 DE 26 DE ABRIL DE 2006
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autorizado a
conceder abono em seu quadro efetivo de 20% (vinte por cento) incidente sobre os vencimentos
básicos dos servidores.
Art. 2º - Os recursos, terão como fonte, as dotações orçamentárias próprias
aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação e/ou afixação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2006.

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