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norma nº 792/2006

Tipo Lei
Número / Ano 792 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
Minas Gerais E-mail: pmnmbOpowerline.com.br
LEI Nº 792 DE 26 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a concessão de ABONO SALARIAL aos Servidores Municipais e dá outras
providencias.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um ABONO
SALARIAL de 20% (vinte por cento),
a todos os Servidores Municipais.
Art. 2º - O ABONO SALARIAL a ser pago incidirá sobre os vencimentos brutos
dos servidores.
Art. 3º - A manutenção e posterior incorporação do referido abono aos salários
fica condicionada à não aplicação de forma retroativa das progressões previstas no plano de
cargos e salários constantes da Lei Municipal nº 422 e 424 de 1995, matéria esta, ainda não
pacificada e pendente de prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho.
Parágrafo Único — Sobrevindo decisão judicial que obrigue a municipalidade a
promover, de forma retroativa, as progressões que se pleiteia em ação coletiva e/ou ações
individuais, fica imediatamente revogado o referido ABONO SALARIAL, objetivando desta
forma, não comprometer o cumprimento do índice legal de gasto com pessoal.
Art. 4º - Os recursos, terão como fonte, às dotações orçamentárias próprias
aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação,
produzindo seus pecuniários efeitos a 1º de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2006.
No mm)
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal.

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