| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmnmbOpowerline.com.br LEI Nº 792 DE 26 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a concessão de ABONO SALARIAL aos Servidores Municipais e dá outras providencias. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um ABONO SALARIAL de 20% (vinte por cento), a todos os Servidores Municipais. Art. 2º - O ABONO SALARIAL a ser pago incidirá sobre os vencimentos brutos dos servidores. Art. 3º - A manutenção e posterior incorporação do referido abono aos salários fica condicionada à não aplicação de forma retroativa das progressões previstas no plano de cargos e salários constantes da Lei Municipal nº 422 e 424 de 1995, matéria esta, ainda não pacificada e pendente de prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho. Parágrafo Único — Sobrevindo decisão judicial que obrigue a municipalidade a promover, de forma retroativa, as progressões que se pleiteia em ação coletiva e/ou ações individuais, fica imediatamente revogado o referido ABONO SALARIAL, objetivando desta forma, não comprometer o cumprimento do índice legal de gasto com pessoal. Art. 4º - Os recursos, terão como fonte, às dotações orçamentárias próprias aplicadas dentro do percentual constitucional obrigatório. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação, produzindo seus pecuniários efeitos a 1º de abril de 2006. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 26 de abril de 2006. No mm) Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal.