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norma nº 788/2006

Tipo Lei
Número / Ano 788 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaCRIA CARGO DE NUTRICIONISTA E FARMACÊUTICO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa — Minas
Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 788/2006
CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA E FARMACÊUTICO NO QUADRO DE
PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, Eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Ficam criados 01 (um) cargo de nutricionista e 01 (um) cargo de
farmacêutico, que comporão o quadro permanente de funcionários da Prefeitura
Municipal de Matias Barbosa/MG.
1º.- Os cargos de que tratam o caput do presente artigo serão providos mediante
concurso público.
2º.- para investidura nos cargos de nutricionista e farmacêutico, será necessário
formação em curso de nível superior, sem prejuízo das demais exigências legais para o
exercício da profissão.
Art. 2º.- O profissional que vier a ocupar o cargo de nutricionista desempenhará
suas funções, preferencialmente, na área da educação.
Art. 3º.- A remuneração dos cargos descritos no art. 1º. desta lei será estabelecida
no plano de cargos e salários, conforme posterior regulamentação.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da remuneração dos profissionais que ocuparem os
cargos ora criados correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. À
Í
Ve
PREFEITURA MUNICIPAL “E DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa — Minas
Gerais
e-mail: pmmb(Opowerline.com.br
Art. 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2006
(x O mun
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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