| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA E FARMACÊUTICO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 788/2006 CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA E FARMACÊUTICO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.- Ficam criados 01 (um) cargo de nutricionista e 01 (um) cargo de farmacêutico, que comporão o quadro permanente de funcionários da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. 1º.- Os cargos de que tratam o caput do presente artigo serão providos mediante concurso público. 2º.- para investidura nos cargos de nutricionista e farmacêutico, será necessário formação em curso de nível superior, sem prejuízo das demais exigências legais para o exercício da profissão. Art. 2º.- O profissional que vier a ocupar o cargo de nutricionista desempenhará suas funções, preferencialmente, na área da educação. Art. 3º.- A remuneração dos cargos descritos no art. 1º. desta lei será estabelecida no plano de cargos e salários, conforme posterior regulamentação. Art. 4º.- As despesas decorrentes da remuneração dos profissionais que ocuparem os cargos ora criados correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. À Í Ve PREFEITURA MUNICIPAL “E DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb(Opowerline.com.br Art. 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2006 (x O mun Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal