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norma nº 786/2006

Tipo Lei
Número / Ano 786 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL ? DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmblDpowerline.com.br
LEI Nº 786 DE 10 DE JANEIRO DE 2006
Autoriza o Município de Matias Barbosa a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do
Programa de Máquinas para 0 Desenvolvimento e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL.Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei autoriza o Município de Matias Barbosa a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e
participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela
Lei Estadual nº 15695, 21 de julho de 2005.
Ast 2º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a permitir que
o Estado de Minas Gerais, retenha, mensalmente, nas parcelas das quota-
partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de
receitas tributárias, o montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a
título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o
Desenvolvimento.
1º - O Município de Matias Barbosa poderá tomar todas as
providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação mensal
prevista no caput deste artigo, incluindo abertura de crédito suplementar.
PREFEITURA MUNICIPAL “es DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias
Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a
que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização
de custos e atendimento às necessidades do Município.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e / ou afixação
revogando-se as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2006
MNUMNVO
JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

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