| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ? DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmblDpowerline.com.br LEI Nº 786 DE 10 DE JANEIRO DE 2006 Autoriza o Município de Matias Barbosa a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa de Máquinas para 0 Desenvolvimento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL.Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei autoriza o Município de Matias Barbosa a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, 21 de julho de 2005. Ast 2º - Fica o Município de Matias Barbosa autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais, retenha, mensalmente, nas parcelas das quota- partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento. 1º - O Município de Matias Barbosa poderá tomar todas as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação mensal prevista no caput deste artigo, incluindo abertura de crédito suplementar. PREFEITURA MUNICIPAL “es DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (032)3273-1344 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br 2º - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e / ou afixação revogando-se as disposições em contrário. Matias Barbosa, 10 de janeiro de 2006 MNUMNVO JOAQUIM DE ÁSSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL