| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O APOIO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA DE MATIAS BARBOSA A OSCIR AMIGOS DO TREM NO PROJETO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO TRECHO DE MATIAS BARBOSA-JUIZ DE FORA-EWBANCK DA CÂMARA-SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 593 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 7
PREFEITUSA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 183387 94/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. -32)3273-1344 —CEP 36120-000 — Matias Berbosa — Minas Gerais e-mail:pmmb Qpowerline. com.br LEDNºZES de 28 de dezembro de 2005 DISPÕE SOBRE O APOIO INSTITUCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL E PREFEITURA DE MATIAS BARSOSA A SCI AMIGOS LO TREM NO PROJETO DE TRANSPORTE FERROMÁRIO pe PASSAGEIROS No TRECHO MATIAS BARBOSA — MHZ DE FORA — EWBANCK DA CÂMARA SANTOS DuMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL Pprova e eu, 0 Prefeito do Município ce Matias Barbosa, sanciona & seguinte Lai: CAPÍTULO 1 DO OBJETO Asi. 1º, Constituem “bjetos gerais dasia Lei: | = ajusta-se nos Projetos de relevância de interesso dos poderes Municipais, comunidede o Seoento para que se desenvolva q sistema de iransporte ferroviária de Passogeiros com fins Socios, turísticos e culturais, coordenado pala Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — Ong Movimento Nacional Amigos da Trem, vinculada do programa de Revilalização das Fxrrovias do Departamento ea Relações Institucionais do Ministério dos Tranengrtes, com a participação da Universidade Federal de Juiz de Fora e Universidade Federal Viçosa, enquadronde-se nos encargos constilucionais estabelecidos. HE proporcionar o “csenvolvimento regional com geração de emprego e renda através do trem social, urístico/cultural; HE contribuir Para q desenvolvimento industria! da região, incentivando à especializeção dos recursos humanos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 -. Fone: (0...32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gera emealpmmb Opowerline. com.br Art, 2º, Constiluem objetivos espacíicos desta Lei: is , E = promover q transnorte ferroviário de transpore de passageiro social/turistico/cuitural e a proteção histórica do patrimônio público ferroviário nas Municipios. H- eproveitar as belezas nalurais dos Municípios acima citados; HE — estimular q Conhecimento teórico, técnico e tecnológico para maivr interação com o sistema; IV —- incentivar o uso de recursos maleriais e humanos da região, no desenvolvimento do projeto; CAPÍTULO — DAS ATRIBUIÇÕES DA OSCIP AMIGOS DO TREM Art. 3º, Caberá à OSCIP Amigos do Trem: E divulgor a existência, finalidade e objetivos do desta Lei junio à população; H = estimular e propiciar a efetiva participação do Município de Matias Barbosa nes programas, projetos e alividades do projeto; Hi — participar institucionalmente na divulgação dos objelivos co projato; IV — apoiar instilucionalimente a irplantação do trancperte de tens de passageiros, sobretudo na sua divulgação junto au setor industrial, griontando na identificação e inlennediação de fontes de financiamento, investimento e auúlio no que for de sua competência; V— itsntilicar os características sócicecunâmicas da regido abranvida pela trecho; Vl - proceder à previsão de demanda para q transporte social/turístico/cullural ds passogeiros; VI — analisar os custos e investimentos em transporte ferroviário de passageiros, tais coma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 1832891 94/0091-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fona: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 —- Mm emailipmmbQpowerline. com.br 8) material rodante, via Permonente, controle de trafego e estações, oficinas e instalações de apoio; b) custos de operacionalização, manutenção, administração do transporte , ferroviário de Passageiros com finalidade luristico/cultural; £) cálculo do viabilidade teenico-escorômica das ve viabilidade básica. atias Barbosa - Minas Gerais sinalização, receitas, despesas e análica Vito — articular com as autoridades Compelentes, visando ebler a reconhecimento lego! do projeto; IX — gerar recursos inenceiros necessários para a plena execução do Brojato; X— gerar o desenvolvimento do artesanato e produtos herifruligranjeiros, nas localidades, visando a ucração de produtos Para aquisição dos lurislas e visitantes; Xl — contribuir bara a geração de emprego e renda para os cidadãos alravés uas despesas realizoras pariuristas e visitantes; XI — gerar mercada para empresas do setor do turismo e desenvolvimento da turisma nas cidades servidas; XHL— possibilitar a censecução de incentivos fiscais e recursos pera as cilados E empresas que investem na Preservação da história e da cultura; HIV — gerar de emprego na setor farroviário e quiros no sailor do serviços; n XV — contribuir para a recuperação do potrimônia cvllurale histórico ferroviário das citlades atendidas; : XVI — fomentar q gonto cultural e político para q Estada, Municipios e sociedade, pelo resquie da história e da culura; XVil — auxilior no desenvolvimento econômico regional, devido aos benefícios Serados com o retorno dos trons de passageiros para q comércio, empresas o cidadãos; AVI — zelar pelo bom andamento da consecução do projeto, atendendo aos princípios: a) da legalidade; bj da ienessoali 6) da probiade; tar asa; Avenida C ATIAS BARBOSA CNPJ: 1 8338194/099 1-03 ardoso Saraiva, 205 - Fone: (0. -32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - email:pmmb Mpovrerlina, com.br ) da Moralidade: e) da iransparê Bda eficiência; 4 da publicidare bj da ECOnQmicigade: e D ua SuPremacia do interessa público. - Minas Gerais taplados através das esferas de guverna municipal, estadual e federal, bem Coro de inicialiva Brivara. XIX — prestar contas às autoridades competentes dos Pecursos financeiros XX — retministrar q empreendimento; AXI- desenvalvor negócios e firmar contratos; XXI - buscar: a) incentivos; b) investimentos; 6) financiamentos: 4) formação de par: rerias. XXI — promover 2 desenvolvimento do hanspote na região, olimizando a logística e a inler motelidade; AXiv — garantir 5 prosiação de Sesviços de transporte ferroviário da Passageiros: + XV — garentir a Podicidade das laviftas Pralicadas; XXVI — garantir a fiscalização dos Contratos e convênios sfeluados com entidades públicas ou privacas; AXVII — desenvolvor uiretrizes pora um Planejamento videnado, promovendo a enardenando a e investimentos referentes qo setor da transporte ferroviário de Passageiros, ohservada a sua dinâmica; XXVI — desenvolver e agilizar a logística de transporte ferroviário de pPassegeiro na região servida, promovendo a sua integração modal, a melhoria da infra-estrutura, do material rodante, dos veículos, da regulação, da fiscalização e da eailização documental é burocrática , Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. -32)2273-1344 — CEP PREFEITURA, MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 25129-090 — Matias Barbosa — Minas Gerais email:pmmb Mpowerline, com.br KXIX — centralizar q controle idas alividados relativas q projetos, implantação, operação e manutenção da setor de transporte ferroviário de Passageiros, sob a responsabilidade da OSCIP Amigos do Trem; XXX — preservar O peitimônio público envolvida no projeto; XXXI - preservar o atonra histórica documental, inclusive suas bibliotecas; AXXI — garantir 05 direitos trabalhistas e legais; XXXI — vlimizar O aproveilamento da mio-do-obra disponivel; XÁXIV — evitar a duplicidade do elribuições nos 4 entidades vinculadas; E XXXV — incentivar 8 Promover investimentos que propiciem q desenvolvimento da projato. | XXXVI — garantir »s direitos dos usuá conforme legislação vigente; a adequara prestação do Serviço, CAPÍTULO HH DAS AT RIBUIÇÕES DO MURICÍPIO DE MATIAS BARROSA Ark 4º, Caberá ao Município de Matias Barbosa: I- Participar institucionalmente na divulgação dos objetivos desta Lei; H- civulgar a existência, finalidade e objetivos «do desta Lei junto à População; Wo — apoiar inslilucivnalmente a implantação do transporte de trens de Passageiros, sobreludo na sua divulgação junto am setor industrial, orientando na identificação e iulermediação de fontes de financiamento, investimento e auxilio no que for do Sua competência; = articular com as euloridades Compelentes, visando obter o Feconhecimento legal do projeto; V. gerar Fecursos finonceiras necessários para a plena Execução da projeta, caso haja interesse público: Avenida Cardoso Saraiva, 205 — Fone: (0. -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Mati PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 as Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmb Mpowerline. com.br VI > possibilitar à consecução de invertivos fiscais e recursos para as cidades & empresas que investem na Preservação da história e da cullura; Vil contribuir para a Pecuperação da potrimônio culiural e histórico ferroviário da Município; VII - zelar pelo bom andamento da execução da Projeto, observando sas Princípios: a) da tegalidado; bj da inpess utidiodo; C) da probidade; dl) da troralidade; e) da iransparência » O ua eficiência; 9) da publicidade; bj da economicidade: q Doo supremacia do interesse púbtico. IX — fiscalizar a adequada ulilização dos recursos do Município destinados E execução do projeto. CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO A Ai, 5% A fiscalizoção dy transporie ferroviário de Passageiros será exercida pelos órgãos Compelentes vinculados au Ministério dos Transportes, consistente nos seguintos atividaies: i-na perícia da acidentes ferroviários; na apu ação dl possiveis liregularidades nos serviços prestados; E — em auditorias inicrnos e externos; IV- no levantamento des bens utilizados na execução do projeto; Parágrafo único. Os responsáveis pela fiscalização do projeto, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade Si ilegalidade na utilização de Fecursos vu bens da q 'gem pública, darão imediata ciência pa Tribunal de Contas respectivo e po Ministério Público, sob Pena de responsabilidade solidária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 183381 94/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0.32)3273-1244 — CEP 36129-009 — Matias B emailipmmbQOpowerline, com.br orbosa — Minas Gerais Art. 6º Para a Cumprimento do cisposta neste Capitulo, será assegurada a qualquer pessoa q ctençõo de infurmações sobre abas, contratos, decisões qu , pareceres relalivas go Projeto, vedado q enenimelo, de acordo com us Procedimentos legais atinentes. CAPÍTULO V- DAS LISPOSIÇÕES GERAIS Art 7º, A preserte Lei será regulamentada pela Poder Executivo Municipal, no Prazo de 30 (trinta) dios a partir de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação, revogadas as Visposições em contrário. Prefeitura Municipol de Matias Bort sa, 20 da dezembro de 2005. e ANSA ascimanto Ra municipal Joaquim Pre