| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 594 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Leinº 784 de28 de dezembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de 4,58% (quatro e cingiienta e oito por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa , calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as “isposições em contrário. Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2005 mudo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal