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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 784/2005

Tipo Lei
Número / Ano 784 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id594

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
Leinº 784 de28 de dezembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar, até o limite de 4,58% (quatro e cingiienta e oito por cento) da despesa fixada no Orçamento
do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de
recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa , calculado
nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as
“isposições em contrário.
Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2005
mudo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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