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norma nº 783/2005

Tipo Lei
Número / Ano 783 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbQpowerline.com.br
LEI nº 783 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 31.000,00 ( Trinta e um mil reais) para atender à
despesa abaixo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SERVIÇO DE AGRICULTURA
00 SERVIÇO DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.032 ASSITENCIA AO PRODUTOR RURAL
20.606.032.1 PROJETO
20.606.032.1.0051 CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
4.4.9.0.51 OBRAS E INSTALAÇÕES... e esecererrttasgEsii ooagaa . R$. 25.000,00
20.606.032.1.0052 REFORMA DO MATADOURO MUNICIPAL
4.4.9.0.51 OBRAS E INSTALAÇÕES...........tts R$ 6.000,00
>>
R$ 31.000,00
Art.2º -— Para atender oO que Pprescreve o artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso, O excesso de arrecadação apurado na forma no
paragrafo 3º o artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 674 de 28 de novembro de
2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de
2005 e na Lei nº 735 de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2005, o programa de trabalho de que trata o artigo 1º
da presente Lei.
Art. 4º — Q Poder Executivo afixará em local de amplo acesso o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as alterações decorrentes desta
Lei, num prazo de 15 (quinze) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
rigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2005
Y mio
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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