| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbQpowerline.com.br LEI nº 783 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 31.000,00 ( Trinta e um mil reais) para atender à despesa abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 SERVIÇO DE AGRICULTURA 00 SERVIÇO DE AGRICULTURA 20 AGRICULTURA 20.606 EXTENSÃO RURAL 20.606.032 ASSITENCIA AO PRODUTOR RURAL 20.606.032.1 PROJETO 20.606.032.1.0051 CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 4.4.9.0.51 OBRAS E INSTALAÇÕES... e esecererrttasgEsii ooagaa . R$. 25.000,00 20.606.032.1.0052 REFORMA DO MATADOURO MUNICIPAL 4.4.9.0.51 OBRAS E INSTALAÇÕES...........tts R$ 6.000,00 >> R$ 31.000,00 Art.2º -— Para atender oO que Pprescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, O excesso de arrecadação apurado na forma no paragrafo 3º o artigo 43, da Lei Federal 4320/64. Art. 3º - Fica devidamente incluída na Lei nº 674 de 28 de novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2005 e na Lei nº 735 de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, o programa de trabalho de que trata o artigo 1º da presente Lei. Art. 4º — Q Poder Executivo afixará em local de amplo acesso o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as alterações decorrentes desta Lei, num prazo de 15 (quinze) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em rigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2005 Y mio Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal