| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 782 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. “INSTITUL O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O povo de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Matias Barbosa, constante do documento anexo. ART. 2º - O Município de Matias Barbosa, através de Comissão Específica, a ser oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano de vigência desta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação. ART. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade matiense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2005. 1 (em ualo Joaquim'de Assis Nascimento Prefeito Municipal