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norma nº 782/2005

Tipo Lei
Número / Ano 782 / 2005
Date 2005-12-20
Ementa"INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 782 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
“INSTITUL O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATIAS
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de Matias Barbosa,
constante do documento anexo.
ART. 2º - O Município de Matias Barbosa, através de Comissão Específica, a ser
oficialmente constituída, procederá a avaliações periódicas de implementação do Plano
Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano
de vigência desta Lei. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Educação,
acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
ART. 3º - O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e na
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade matiense o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de dezembro de 2005.
1
(em ualo
Joaquim'de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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