| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. |
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CRIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmb owerline.com.br LEINº 780 de 30 de novembro de 2005 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165 » parágrafo 1º, da Constituição Federal » estabelecendo , para o período de, os programas com seus respectivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas correntes e para aos Programas de duração continuada. Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo , através de Lei especifica. Art. 3º A inclusão » exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anul ou de seus Créditos Adicionais apropriando ao respectivo programa , as modificações consegiientes. Parágrafo Único : Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas e incluir , excluir ou alterar outras ações e respectivas metas no casos em que tais modificações não resultem em mudanças no orçamento do Município. Art. 4º O Poder Executivo enviará a Câmara de vereadores , até o dia 15 de abril de cada exercício , avaliação dos resultados de implantação deste plano. À í Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrários. Matias Barbosa, 30 de novembro de 2005. tumudo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal.