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norma nº 780/2005

Tipo Lei
Número / Ano 780 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.
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CRIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
E-mail: pmmb owerline.com.br
LEINº 780 de 30 de novembro de 2005
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual para o período de
2006 a 2009.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165 » parágrafo 1º, da
Constituição Federal » estabelecendo , para o período de, os programas com seus
respectivos e metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas correntes e para aos Programas de duração continuada.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo ,
através de Lei especifica.
Art. 3º A inclusão » exclusão ou alteração de ações orçamentárias
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anul
ou de seus Créditos Adicionais apropriando ao respectivo programa , as
modificações consegiientes.
Parágrafo Único : Fica o poder Executivo autorizado a
efetuar a alteração de indicadores de programas e incluir , excluir ou alterar
outras ações e respectivas metas no casos em que tais modificações não resultem
em mudanças no orçamento do Município.
Art. 4º O Poder Executivo enviará a Câmara de vereadores ,
até o dia 15 de abril de cada exercício , avaliação dos resultados de implantação
deste plano. À
í
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006,
revogadas as disposições em contrários.
Matias Barbosa, 30 de novembro de 2005.
tumudo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal.

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