| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb owerline.com.br LEINº 779 de 30 de novembro de 2005 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2006. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em exercício financeiro de 2006. Art. 2º A receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 14.694.024,00 1.1. Receita Tributária 1.364.199,00 1.2. Receita de Contribuições 280.000,00 1.3. Receita Patrimonial 47.000,00 1.4. Receita Agropecuária 1.000,00 1.6. Receita de Serviços 70.000,00 1.7. Transferências Correntes 14.294.477,00 1.9. Outras Receitas Correntes 188.000,00 Soma 16.244.676,00 2. Receitas de Capital 2.4. Transferências de Capital 29.000,00 Soma 29.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEF -1.550.652,00 Total da Receita Estimada 14.723.024,00 (7 | | AS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: emmbOpowerline.com.br Art. 3º A despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 01. Câmara Municipal 01.01.00 Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 850.000,00 Soma 850.000,00 02. Prefeitura Municipal 02.01.00 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 433.800,00 02.02.00 Departamento de Administração 1.572.442,00 02.03.00 Serviço de Fazenda 143.300,00 02.04.00 Serviço de Contabilidade 140.200,00 02.05.00 Serviço de Educação 4.248.120,00 02.06.00 Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 777.400,00 02.07.00 Serviço de Saúde e Saneamento 2.757.400,00 02.08.00 Departamento de Promoção Social 566.000,00 02.09.00 Departamento de Obras e Serviços Públicos 2.504.362,00 02.10.00 Serviço de Agropecuária e Meio Ambiente 725.000,00 02.99.00 Reserva de Contingência 5.000,00 Soma 14.723.024,00 Total da Despesa Fixada 14.723.024,00 À b. Classificação Funcional 01. Legislativa 850.000,00 04. Administração 2.743.600,00 08. Assistência Social 474.000,00 09. Previdência Social 92.000,00 10. Saúde 2.757.400,00 12. Educação 4.248.120,00 13. Cultura 295.000,00 15. Urbanismo 1.229.062,00 17. Saneamento 95.800,00 20. Agricultura 450.000,00 24. Comunicações 275.000,00 26. Transporte 573.000,00 27. Desporto 482.400,00 28. Encargos Especiais 188.642,00 99. Reserva de Contingência 5.000,00 Total da Despesa Fixada 14.723.024,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos 4.452.670,00 3.2. Outras Despesas Correntes 4.324.800,00 3.3 Juros e Encargos da Divida 125.000,00 Soma 8.902.470,00 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 5.626.912,00 4.6. Amortização da Dívida 188.642,00 Soma 5.815.554,00 9.9. Reserva de Contingência 5.000,00 Total da Despesa Fixada 14.723.024,00 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a: | - Abrir crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Il — Realizar operações de crédito, por antecipação de receitas até O limite de 30 % (Trinta por cento) da receita estimada, nos termos do art. 52, da Constituição Federal / 88 Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006, revogada as disposições em contrario . Matias Barbosa, 30 de novembro de 2005 H mo de Assis Nascimento Prefeito Municipal