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norma nº 1331/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1331 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1.331, DE 22 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa
e dá outras providências.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2015 a dezembro de
2015, qual seja 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), incidente sobre os
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de
recomposição anual, a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2016.
Matias Barbosa, 22 de março de 2016.
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Joaquim de Assis Nascimento O osinsimes
Prefeito Municipal
PREFEITO MATIAS BARBOSA - HG
CPE: 874.810.476-20
Prefeita Municipal r Matias Barbosa Minas Geri
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