| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1.331, DE 22 DE MARÇO DE 2016. Autoriza a concessão de recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, qual seja 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição anual, a partir de 1º de janeiro de 2016. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Matias Barbosa, 22 de março de 2016. P b Ja manço doie JO) Ca Joaquim de Assis Nascimento O osinsimes Prefeito Municipal PREFEITO MATIAS BARBOSA - HG CPE: 874.810.476-20 Prefeita Municipal r Matias Barbosa Minas Geri h sia po (ento - “o ni (32) 3273-5500 = Fax (32)3 . su 188]