| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmb(Opowerline.com.br Leinº 776 de30 denovembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso de arrecadação, calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as uisposições em contrário. Matias Barbosa, 30 de novembro de 2005 UIUTA mudo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br I | Coordenador H- | Conselho Municipal NI- Secretaria IV- Setor Técnico V- | Setor Operativo ART. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. ART. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. ART. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, O Coordenador, um representante do Departamento de Saúde, Um representante da Assistência Social e 05 representantes de Associações de bairros e organizações. ART. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único; A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. ART. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,27 de outubro de 2005. Coru mund Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal