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norma nº 776/2005

Tipo Lei
Número / Ano 776 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmb(Opowerline.com.br
Leinº 776 de30 denovembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de
Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de
recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso
de arrecadação, calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as
uisposições em contrário.
Matias Barbosa, 30 de novembro de 2005
UIUTA mudo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
I | Coordenador
H- | Conselho Municipal
NI- Secretaria
IV- Setor Técnico
V- | Setor Operativo
ART. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
ART. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa
civil.
ART. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, O
Coordenador, um representante do Departamento de Saúde, Um representante da
Assistência Social e 05 representantes de Associações de bairros e organizações.
ART. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único; A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
ART. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,27 de outubro de 2005.
Coru mund
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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