| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | CRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbQO)powerline.com.br LEI 775 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Matias Barbosa — MG diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Il; TI. Iv. ART. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se: Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assitenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O moral da população e restabelecer a normalidade social; Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consegiientes prejuízos econômicos e sociais; Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. ART. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsidios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgãos integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. ART. 5º - A COMDEC compor-se-á de: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmbOpowerline.com.br IH | Coordenador II | Conselho Municipal HI- Secretaria IV- Setor Técnico V- Setor Operativo ART. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município. ART. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil. ART. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, O Coordenador, um representante do Departamento de Saúde, Um representante da Assistência Social e 05 representantes de Associações de bairros e organizações. ART. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. ART. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,27 de outubro de 2005. Mm corra) Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal