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norma nº 775/2005

Tipo Lei
Número / Ano 775 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaCRIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbQO)powerline.com.br
LEI 775 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Matias Barbosa — MG diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Il;
TI.
Iv.
ART. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assitenciais e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar O moral da
população e restabelecer a normalidade social;
Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consegiientes prejuízos econômicos e sociais;
Situação de Emergência: Reconhecimento legal pelo poder público de situação
anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade
afetada;
Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
ART. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgãos integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
ART. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmbOpowerline.com.br
IH | Coordenador
II | Conselho Municipal
HI- Secretaria
IV- Setor Técnico
V- Setor Operativo
ART. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
ART. 7º - Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos
estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa
civil.
ART. 8º - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, O
Coordenador, um representante do Departamento de Saúde, Um representante da
Assistência Social e 05 representantes de Associações de bairros e organizações.
ART. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não
farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único: A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
ART. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,27 de outubro de 2005.
Mm corra)
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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