| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$1.500.000,00." |
| native_id | 605 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbDpowerline.com.br LEI N.º 773 de 27 de outubro de 2005. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de dotação do orçamento vigente, utilizando recursos do excesso de arrecadação, no valor de R$1.500.000,00.” A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica aberto crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do Orçamento vigente: FA 04. Serviço de Educação 12. Educação 12.631. Ensino Fundamental É 12.631.016. Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental 12.631.016.1. Projeto 12.631.016.1.0007. Ampliação, Reforma Prédios Escolas Ensino Fundamental 4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$1.500.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS: R$1.500.000,00 Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como recurso o excesso de arrecadação no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de Outubro de 2005. am , Dema, Joaquim de Assis do Nascimento Prefeito Municipal