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norma nº 773/2005

Tipo Lei
Número / Ano 773 / 2005
Date 2005-10-27
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$1.500.000,00."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbDpowerline.com.br
LEI N.º 773 de 27 de outubro de 2005.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar de dotação do orçamento
vigente, utilizando recursos do excesso de arrecadação, no valor de R$1.500.000,00.”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto crédito Adicional Suplementar para suprir a seguinte dotação do Orçamento
vigente:
FA
04. Serviço de Educação
12. Educação
12.631. Ensino Fundamental É
12.631.016. Manutenção e Revitalização Ensino Fundamental
12.631.016.1. Projeto
12.631.016.1.0007. Ampliação, Reforma Prédios Escolas Ensino Fundamental
4.4.90.51 — Obras e Instalações... R$1.500.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS: R$1.500.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como recurso o excesso de
arrecadação no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de Outubro de 2005.
am
, Dema,
Joaquim de Assis do Nascimento
Prefeito Municipal

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