| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail: pmmb owerline.com.br Leinº 768 de 26 de setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de Tecursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso de arrecadação, calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 26 de setembro de 2005 melo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — 0 Minas Gerais e-mail: pmmb owerline.com.br Leinº 768 de 26 de setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso de arrecadação, calculado nos termos do & 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa » 26 de setembro de 2005 Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal BE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 183381 94/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmb owerline.com.br Leinº 768 de 26 de setembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona à seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso de arrecadação, calculado nos termos do & 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa » 26 de setembro de 2005 (melo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal