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norma nº 768/2005

Tipo Lei
Número / Ano 768 / 2005
Date 2005-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id610

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail: pmmb owerline.com.br
Leinº 768 de 26 de setembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de
Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de
Tecursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso
de arrecadação, calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2005
melo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —
0 Minas Gerais
e-mail: pmmb owerline.com.br
Leinº 768 de 26 de setembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de
Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de
recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso
de arrecadação, calculado nos termos do & 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa » 26 de setembro de 2005
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
BE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 183381 94/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmb owerline.com.br
Leinº 768 de 26 de setembro de 2005.
Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional
suplementar, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de
Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de
recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e o excesso
de arrecadação, calculado nos termos do & 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa » 26 de setembro de 2005
(melo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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