| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°423, DE 04/07/1995, MODIFICA E DESVINCULA ÓRGÃOS DO SISTEMA ORGANIZACIONAL CONTIDOS NO ARTIGO 19 E NO ANEXO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Bs PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: ommbpowerline.com.br LEI Nº 767 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 423, de 04/07/1995, modifica e desvincula órgãos do sistema organizacional contidos no artigo 19 e no anexo da referida lei e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Departamento de Saúde e Promoção Social mencionado no artigo 19, inciso |, alínea e” da lei 423/1995, será desmembrado em duas unidades político-administrativas, quais sejam, Departamento de Saúde e Departamento de Promoção Social que passarão a figurar como órgãos autônomos de administração específica. « Parágrafo Único — O Departamento de Promoção Social será inserido no capítulo II da lei nº 423/1995, na Escala de Organização Básica da Prefeitura Municipal como alínea “T”. Art. 2º - As atividades e responsabilidades definidas nos incisos IV, V, VI, XI, XVIL e XVII do art. 26 da Lei nº 423/1995, bem como aquela constante no inciso II de seu parágrafo único, passam a ser de competência exclusiva do Departamento de Promoção Social. Parágrafo Unico — Além das atribuições acima indicadas, o Departamento de Promoção Social desempenhará todas as atividades inerentes à sua competência e outras que vierem a ser criadas. Art. 3º - Fica criado no Anexo que especifica os cargos de confiança, ordenados por níveis e salários, o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Promoção Social, com salário equivalente aos dos outros Diretores de Departamentos, a ser provido por ato do Executivo. Art. 4º - Fica desmembrado o item 7.2 do Anexo, que menciona o cargo de Chefia da Divisão de Promoção Social de Fiscalização e Vigilância Sanitária, passando a incorporar o Departamento de Promoção Social, com nova denominação conforme quadro anexo: 11 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL: Salário equivalente aos demais Diretores de Departamentos. 11.1 — Chefe da Divisão de Promoção Social de Fiscalização e Vigilância Sanitária: salário equivalente aos demais chefes de serviço, subordinados aos respectivos departamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail: pmmbpowerline.com.br Art. 5º - As competências e atribuições antes conferidas às divisões de Promoção Social, enquanto segmentos do Departamento de Saúde, permanecem inalterados, podendo nelas incorporar-se outras afins. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de setembro de 2005. mano Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal