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norma nº 767/2005

Tipo Lei
Número / Ano 767 / 2005
Date 2005-09-16
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°423, DE 04/07/1995, MODIFICA E DESVINCULA ÓRGÃOS DO SISTEMA ORGANIZACIONAL CONTIDOS NO ARTIGO 19 E NO ANEXO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Bs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: ommbpowerline.com.br
LEI Nº 767 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 423, de 04/07/1995, modifica e desvincula órgãos do
sistema organizacional contidos no artigo 19 e no anexo da referida lei e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Departamento de Saúde e Promoção Social mencionado no artigo 19, inciso |, alínea
e” da lei 423/1995, será desmembrado em duas unidades político-administrativas, quais sejam,
Departamento de Saúde e Departamento de Promoção Social que passarão a figurar como órgãos autônomos
de administração específica.
«
Parágrafo Único — O Departamento de Promoção Social será inserido no capítulo II da lei nº
423/1995, na Escala de Organização Básica da Prefeitura Municipal como alínea “T”.
Art. 2º - As atividades e responsabilidades definidas nos incisos IV, V, VI, XI, XVIL e XVII do
art. 26 da Lei nº 423/1995, bem como aquela constante no inciso II de seu parágrafo único, passam a ser de
competência exclusiva do Departamento de Promoção Social.
Parágrafo Unico — Além das atribuições acima indicadas, o Departamento de Promoção Social
desempenhará todas as atividades inerentes à sua competência e outras que vierem a ser criadas.
Art. 3º - Fica criado no Anexo que especifica os cargos de confiança, ordenados por níveis e
salários, o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Promoção Social, com salário equivalente aos
dos outros Diretores de Departamentos, a ser provido por ato do Executivo.
Art. 4º - Fica desmembrado o item 7.2 do Anexo, que menciona o cargo de Chefia da Divisão de
Promoção Social de Fiscalização e Vigilância Sanitária, passando a incorporar o Departamento de Promoção
Social, com nova denominação conforme quadro anexo:
11 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL:
Salário equivalente aos demais Diretores de Departamentos.
11.1 — Chefe da Divisão de Promoção Social de Fiscalização e Vigilância Sanitária: salário
equivalente aos demais chefes de serviço, subordinados aos respectivos departamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail: pmmbpowerline.com.br
Art. 5º - As competências e atribuições antes conferidas às divisões de Promoção Social, enquanto
segmentos do Departamento de Saúde, permanecem inalterados, podendo nelas incorporar-se outras afins.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de setembro de 2005.
mano
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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