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norma nº 764/2005

Tipo Lei
Número / Ano 764 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO VALE DO PARAIBUNA-AMPAR
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EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 764 DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
AUTURIZA A CELEBRAÇÃO DE CUNVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO
DE MATIAS BARBOSA E A ASSOCIAÇÃO DUS MUNICÍPIOS DA
MICRO REGIÃU DU VALE DU PARAIBUNA - AMPAR
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Matias Bar
bosa autorizada a celebrar convênio com a Associação dos Municípi-
Os da Micro Região do Vale do Paraibuna - AMPAR, conforme disposto
na Lei Municipal nº 122/1975, que autoriza a participação do Muni-
cípio na referida Associação.
Arte 2º - U convênio de que trata esta Lei, tem por
objetivo estabelecer normas de mútua cooperação entre as parteso
Parágrafo Único - para efeitos desta Lei, constitu-
em obrigações da AMPAR, durante a vigência do convênio, a disponi-
bilização ao Município de Matias Barbosa de serviços de engenharia
topografia e desenho, prestando assistência técnica às atividades-
meio da Prefeitura, contribuindo para a ampliação e fortalecimento
da capacidade administrativa, econômica e social do Município,
Arte 3º - q Município efetuará uma contrapartida pe
cuniária, fixada previamente em Assembléia Geral da Associação, +
com periodicidade mensal,
Parágrafo Único - U valor que se praticará no exer-
cício em curso será de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) men-
sais
Arte 4º - Us recursos financeiros para atender ao *
disposto nesta Lei durante o presente exercício financeiro, serão!
custeados pelo seguinte crédito especial:
e 02,01 - Serviços de Gabinete;
e O4 - Administração;
* 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
- 003 - Apoio Administrativo;
* 2049 - Contribuição a AMPAR;
« 3350.41 - Contribuições.
Arte 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 --CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
blicação e/ou afixaçãos
Prefeitura Mun. de Matias Barbosa, 06 de setembro de 2005,
AVAAL? Lo
- JOAQUIM DE |ASSIS NASCIMENTO -
PREFEITO MUNICIPAL

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