| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº de 762 de 01 de julho de 2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2006 que abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria. Art. 2º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2006, compreendendo: I- as prioridades e metas da Administração Pública municipal; H - as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos orçamentos; HI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e contribuição; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - outras disposições. CAPÍTULO II . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL q PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para 0 exercício financeiro de 2006 são especificadas no Anexo I que integra esta Lei. $1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2006 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, em limites à programação das despesas. $2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento para o exercício de 2006, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, aumentando ou diminuindo suas metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta e será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do Município. Art. 5º A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e estimativa da receita, assegurará a prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização na ação governamental. Art. 6º As previsões de receitas para o exercício de 2006 serão feitas considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os exercícios de 2006 e 2007, bem como de demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 2005, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária de 2006, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Q PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 = CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo disposto no caput deste artigo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2006, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de Tecursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do art. 166, 83º, da Constituição Federal, não incidirão sobre: I- dotações com recursos vinculados; Il — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos transferidos ao Município; III — dotações referentes a obras em andamento; IV — dotações destinadas as despesas com pessoal e encargos sociais; V — dotações destinadas a serviço da dívida. Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 contemplará autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais. Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2006, observado os parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 12. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, destinada a atender Os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no máximo, 2Y%(dois por cento) da receita corrente líquida. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline. com.br Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entendem-se como riscos e eventos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do poder público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 14. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2006, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 15. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, conforme disposições contidas no art 100 da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 16. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder Legislativo, mediante prévia lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, reajustar ou aumentar a remuneração dos seus servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei. Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. Art 17. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% ( cingienta e quatro por cento) e 6% ( seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br Art. 18. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e constitucionais Art. 19. No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de subvenção social às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas. $1º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão Prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. $2º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 21. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal específica. Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios municipais que visem ao desenvolvimento regional PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 23. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, visando o desenvolvimento regional e a melhoria de serviços, públicos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 24. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2006, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 25. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 26. A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso III, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 28. Se a proposição de lei orçamentária anual não for encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, enquanto a lei não for sancionada, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br 81º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 82º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. 83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das seguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais; II — pagamento do serviço de dívida; HI — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Unico de Saúde. Art. 29. A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação , revogadas as disposições em contrario . Prefeitura Mun. de Matias Barbosa 01 de julho de 2005 MN 0umulO Joaquim t Assis Nascimento Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0.32 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 )3273-1344 CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br ANEXO I METAS E PRIORIDADES PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS 01 — Gabinete e Secretaria da Câmara Aquisição de Equipamento para Câmara Municipal Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 02 — Gabinete do Prefeito Aquisição de Equipamento Material Permanente Manutenção Gabinete do Prefeito 03 — Serviço da Fazenda Aquisição de Equipamento Material Permanente Continuação do Processo de Informatização do Serviço da Fazenda 04 — Serviço da Educação Aquisição de Equipamento Material Permanente Manutenção do Fundamental Acordos e Convênios Ensino 05 — Serviço da Cultura Construção do Prédio para teatro Cultural Ampliação da Biblioteca Municipal Construção de Ginásio Poliesportivo Desapropriação de terreno do Estádio Municipal 06 - Serviço de Habitação Obras e Urbanismo Reforma de Prédios Públicos 07 — Serviço da Saúde e Saneamento Manutenção de Assistência Medica e Odontológica Construção e Ampliação Posto de Saúde Aquisição de Veículos 09 — Serviços das Estradas Vicinais - Aquisição de veículos