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norma nº 761/2005

Tipo Lei
Número / Ano 761 / 2005
Date 2005-07-01
Ementa"CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO, COMPOSTO PELOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, PROCURADOR MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS".
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 761 DE 01 DE JULHO DF 2005
COMPOSTO PELOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, PROCURADOR
MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS ”
“CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO,
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes,
aprova e KU, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído o Departamento Jurídico do Municipio de
Matias Barbosa, o qual será composto pelos seguintes cargos:
E Ol(um) Diretor Geral
H- — Olum) Procurador Municipal
HI- OB (três) Estágiarios
Parágrafo único : O cargo de Diretor será de livre nomeação do
Executivo; o de Procurador Municipal de Provimento Mediante Concurso
Público e os estagiários selecionados mediante processo específico a ser
regulamentado por lei posterior, com observâncias dos critérios exigidos pela
legislação pertinente.
Art 2º - Compete ao Departamento Jurídico do Município, entre outras
atribuições definidas em Lei :
E Intervir em todos os processos e procedimentos, judiciais e
extrajudiciais, em que o municipio for parte
H- Emitir pareceres nos processos licitatórios do municipio
IU- Promover a cobrança judicial da divida ativa do município ou
de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos
prazos legais;
Iv- Assessorar o Poder Executivo nos atos reativos a
desapropriação. alienação e aquisição de imóveis pelo
município e nos contratos em geral:
V- Instaurar e participar de inquéritos adminisirativos dar-lhes
onentação jurídica:
VI. Manter atualizada coletânea de leis municipais bem como a
legislação federal e do Estado de interesse do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:;pmmbOpowerline.com.br
VI- Prestar assessoria jurídica aos órgãos da prefeitura
Parágrafo único : cabe ao Diretor Geral além de atuar conjuntamente
com o Procurador Municipal nas ações e procedimentos em que for parte o
município, o desenvolvimento e supervisão de políticas de orientação jurídica à
população, a implementação de programas pedagógicos sociais de cunho
Jurídico e organização e disciplinamento do referido serviço tudo em
consonância com a legislação e respeitando os limites impostos pela
competência da defensoria pública estadual.
Art. 3º - Para investidura no cargo de Procurrados Municipal e de
Diretor geral é necessária a habilitação para exercício da Advocacia nos termos
da Lei.
Art. 4º - Fica criado no anexo que especifica os cargos de confi ança
ordenado por níveis e salários o cargo comissionado de Diretor do
Departamento Jurídico, com salário equivalente ao dos outros Diretores de
Departamento, a ser provido por ato do executivo.
Art, 5º - Até a realização do concurso para provimento do cargo que
menciona o art. 1º, 1H, fica o Diretor do Departamento jurídico autorizado a
representar o município nas ações em que este for parte atuando também como
procurador do mimicípio sem ensejar no entanto qualquer majoração de
remuneração .
Art. 6º - A remuneração do Procurador do Municipio será estabelecida
no plano de cargos e salários conforme posterior regulamentação.
Art. P - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação,
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 01 de julho de 2005.
amunlo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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