| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | "CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO, COMPOSTO PELOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, PROCURADOR MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS". |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 761 DE 01 DE JULHO DF 2005 COMPOSTO PELOS CARGOS DE DIRETOR GERAL, PROCURADOR MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS ” “CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO, A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e KU, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica instituído o Departamento Jurídico do Municipio de Matias Barbosa, o qual será composto pelos seguintes cargos: E Ol(um) Diretor Geral H- — Olum) Procurador Municipal HI- OB (três) Estágiarios Parágrafo único : O cargo de Diretor será de livre nomeação do Executivo; o de Procurador Municipal de Provimento Mediante Concurso Público e os estagiários selecionados mediante processo específico a ser regulamentado por lei posterior, com observâncias dos critérios exigidos pela legislação pertinente. Art 2º - Compete ao Departamento Jurídico do Município, entre outras atribuições definidas em Lei : E Intervir em todos os processos e procedimentos, judiciais e extrajudiciais, em que o municipio for parte H- Emitir pareceres nos processos licitatórios do municipio IU- Promover a cobrança judicial da divida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Iv- Assessorar o Poder Executivo nos atos reativos a desapropriação. alienação e aquisição de imóveis pelo município e nos contratos em geral: V- Instaurar e participar de inquéritos adminisirativos dar-lhes onentação jurídica: VI. Manter atualizada coletânea de leis municipais bem como a legislação federal e do Estado de interesse do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br VI- Prestar assessoria jurídica aos órgãos da prefeitura Parágrafo único : cabe ao Diretor Geral além de atuar conjuntamente com o Procurador Municipal nas ações e procedimentos em que for parte o município, o desenvolvimento e supervisão de políticas de orientação jurídica à população, a implementação de programas pedagógicos sociais de cunho Jurídico e organização e disciplinamento do referido serviço tudo em consonância com a legislação e respeitando os limites impostos pela competência da defensoria pública estadual. Art. 3º - Para investidura no cargo de Procurrados Municipal e de Diretor geral é necessária a habilitação para exercício da Advocacia nos termos da Lei. Art. 4º - Fica criado no anexo que especifica os cargos de confi ança ordenado por níveis e salários o cargo comissionado de Diretor do Departamento Jurídico, com salário equivalente ao dos outros Diretores de Departamento, a ser provido por ato do executivo. Art, 5º - Até a realização do concurso para provimento do cargo que menciona o art. 1º, 1H, fica o Diretor do Departamento jurídico autorizado a representar o município nas ações em que este for parte atuando também como procurador do mimicípio sem ensejar no entanto qualquer majoração de remuneração . Art. 6º - A remuneração do Procurador do Municipio será estabelecida no plano de cargos e salários conforme posterior regulamentação. Art. P - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 01 de julho de 2005. amunlo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal