| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E PACIENTES COM DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 618 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb Mpowerline.com.br LEI nº760 de 20 de junho de 2005 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Clínica Psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos c-pacientes com distúrbios psicológicos e da outras providencias”, À Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Clínica Psiguiátrica Amarante, inscrita no CNPJ sob o nº 06161407/0001-87, com sede na Estrada » Cedofeita, nesta cidade. Parágrafo único - A Clinica Psiquiátrica Amarante disponibilizará tratamento médico-psiguiátrico aos pacientes que necessitem de tratamento complementar alternativo, que não obtiveram êxito em iratam ento ambulatorial, como dependentes químicos (drogas e álcool!) e pacientes que apresentem transtornos de humor. Art. 2º - Os pacientes que serão beneficiados pelo Presente convênio passarão por um Processo de seleção e serão encaminhados à Clínica Psiquiátrica pelo Coordenador Médico da Psiquiaíria da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único - Os Pacientes serão encaminhados airavés de Guia de Internação própria da Secretaria Municipal de Saúde de Matias Barbosa — SMS/MB, instruída com relatório médico sobre a situação do paciente e caracterizado de acordo com o projeto anexo. Art. 3º O período médio de internamento dos pacientes especificados no parágrafo único do art. 1º será de 15 (quinze) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 183381 94/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb Qpowerline.com.br Art 5º. O valor da diária de internação de cada paciente será de R$ 35,00 (irinta e cinco reais). 3 1º. Estão compreendidas no valor fixado no capui deste artigo todas as despesas com alimentação, m edicação e manuten são do paciente na clínica, 2... A segurança dos pacientes durante o periodo de internação é de total Fesponsabilidade da clínica, Art. 6º À clínica se responsabilizará por quaisquer danos causados aos pacientes, em virtude de imprudência, negligencia ou imperícia de seus funcionários, bem como pelos danos causados âqueles por terceiros na constância do internam ento. Art. 7º - O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser cancelado. Parágrafo único - Os serviços prestados pela clínica conveniada deverão ser avaliados trimestralmente, Per equipe previamente designada para tal fim, podendo o presente convênio ser cancelado à qualguer momento caso não atinja os fins para os quais foi firmado. Art. 8º . As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 8,207.01.10.301.012.2.0053 - Manutenção assistência médica e odontologia e 33 90 39 - Ouiros serviços de pessoas jurídicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb (Qpowerline.com.br Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixada, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 20 de junho de 2005 Qonwimndo Pair Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal