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norma nº 760/2005

Tipo Lei
Número / Ano 760 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E PACIENTES COM DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmb Mpowerline.com.br
LEI nº760 de 20 de junho de 2005
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Clínica
Psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos c-pacientes com
distúrbios psicológicos e da outras providencias”,
À Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes, aprova e Eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Clínica Psiguiátrica Amarante, inscrita no CNPJ sob o nº 06161407/0001-87, com
sede na Estrada » Cedofeita, nesta cidade.
Parágrafo único - A Clinica Psiquiátrica Amarante disponibilizará tratamento
médico-psiguiátrico aos pacientes que necessitem de tratamento complementar
alternativo, que não obtiveram êxito em iratam ento ambulatorial, como dependentes
químicos (drogas e álcool!) e pacientes que apresentem transtornos de humor.
Art. 2º - Os pacientes que serão beneficiados pelo Presente convênio passarão por um
Processo de seleção e serão encaminhados à Clínica Psiquiátrica pelo Coordenador
Médico da Psiquiaíria da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único - Os Pacientes serão encaminhados airavés de Guia de Internação
própria da Secretaria Municipal de Saúde de Matias Barbosa — SMS/MB, instruída com
relatório médico sobre a situação do paciente e caracterizado de acordo com o projeto
anexo.
Art. 3º O período médio de internamento dos pacientes especificados no parágrafo
único do art. 1º será de 15 (quinze) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 183381 94/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
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Art 5º. O valor da diária de internação de cada paciente será de R$ 35,00 (irinta e
cinco reais).
3 1º. Estão compreendidas no valor fixado no capui deste artigo todas as despesas
com alimentação, m edicação e manuten são do paciente na clínica,
2... A segurança dos pacientes durante o periodo de internação é de total
Fesponsabilidade da clínica,
Art. 6º À clínica se responsabilizará por quaisquer danos causados aos pacientes, em
virtude de imprudência, negligencia ou imperícia de seus funcionários, bem como
pelos danos causados âqueles por terceiros na constância do internam ento.
Art. 7º - O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser
cancelado.
Parágrafo único - Os serviços prestados pela clínica conveniada deverão ser avaliados
trimestralmente, Per equipe previamente designada para tal fim, podendo o presente
convênio ser cancelado à qualguer momento caso não atinja os fins para os quais foi
firmado.
Art. 8º . As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 8,207.01.10.301.012.2.0053 - Manutenção assistência
médica e odontologia e 33 90 39 - Ouiros serviços de pessoas jurídicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixada,
revogadas as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 20 de junho de 2005
Qonwimndo Pair
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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