| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 — Tel:(032) 3273-1344- Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 LEI Nº758 10 de maio de 2005 "CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e Eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: ART. 1º- Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa o seguinte cargo em provimento em Comissão e recrutamento amplo: A) ASSESSOR PARLAMENTAR Parágrafo 1º- Compete ao assessorar parlamentar desempenhar as seguintes funções: Assessorar a Mesa Diretora da Câmara e Vereadores, na elaboração de proposições, pareceres, ofícios, requerimentos; Assessorar as comissões permanentes da Casa no que for exigido quanto a pareceres, emendas e outros assuntos relativos às proposições; Supervisionar os serviços da Secretaria da Câmara Municipal segundo determinações do Presidente da Mesa Diretora. ART.2º- Ao Assessor Parlamentar será de nível médio de escolaridade (2º grau) completo. ART. 3º- Ao Assessor Parlamentar perceberá a título de remuneração mensal o valor de R$600,00 (seiscentos reais). ART. 4º- O cargo de que trata esta lei é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, atendidos o disposto nesta mesma Lei quanto ao provimento do mesmo. ART. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de maio de 2005. medo Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal