br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 758/2005

Tipo Lei
Número / Ano 758 / 2005
Date 2005-05-10
Ementa"CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Av. Cardoso Saraiva, 305 — Tel:(032) 3273-1344- Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000
LEI Nº758 10 de maio de 2005
"CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À
MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou
e Eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º- Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Matias Barbosa o seguinte cargo em provimento em Comissão e
recrutamento amplo:
A) ASSESSOR PARLAMENTAR
Parágrafo 1º- Compete ao assessorar parlamentar desempenhar as
seguintes funções:
Assessorar a Mesa Diretora da Câmara e Vereadores, na elaboração de
proposições, pareceres, ofícios, requerimentos; Assessorar as comissões
permanentes da Casa no que for exigido quanto a pareceres, emendas e
outros assuntos relativos às proposições; Supervisionar os serviços da
Secretaria da Câmara Municipal segundo determinações do Presidente da
Mesa Diretora.
ART.2º- Ao Assessor Parlamentar será de nível médio de escolaridade (2º
grau) completo.
ART. 3º- Ao Assessor Parlamentar perceberá a título de remuneração
mensal o valor de R$600,00 (seiscentos reais).
ART. 4º- O cargo de que trata esta lei é de livre nomeação e exoneração do
Presidente da Câmara Municipal, atendidos o disposto nesta mesma Lei quanto ao
provimento do mesmo.
ART. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de maio de 2005.
medo
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

open original →