| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 622 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 756 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE NA REMUNERA- ÇÃO DOS SERVIDORES PÚ- BLICOS MUNICIPAIS DO PO- DER LEGISLATIVO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: ART. 1º- Fica o Poder Legislativo do Município de Matias Barbosa autori za- do a Conceder reajuste na remuneração de seu quadro efetivo em 18%( dezoito por cento) Incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores. ART. 2- O regjuste autorizado será concedido sobre os vencimentos de janei- ro de 2005. ART. 3- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e/ou afixação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2005. Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2005 ONamnlo JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL