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norma nº 755/2005

Tipo Lei
Número / Ano 755 / 2005
Date 2005-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 755 DE 25 DE FE VEREIRO DE 2005
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS DES-
TINADOS À CÂMARA MUNICIPAL,
ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE
SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a se-
guinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos financeiros destinados
ao Poder Legislativo Municipal em R$146.088,00 (cento e quarenta e seis mil e oitenta e oito
reais).
ART. 2º- O valor a ser suplementado, mencionado no caput do artigo anterior, Será repassado
à Câmara Municipal em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$14.608,80 (qua-
torze mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos), até o dia 20 de cada mês de março de
2005.
ART. 3º. A suplementação financeira de que trats a presente Lei será paga à Câmara Munici-
pal sem prejuízo do repasse das verbas prevista pela Lei Orçamentaria Municipal nº 743/2004
ART. 4º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente,
ART. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2005
(onmoda
JOAQUI
DE ASSIS NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL

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