| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 755 DE 25 DE FE VEREIRO DE 2005 DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DES- TINADOS À CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a se- guinte Lei: ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal em R$146.088,00 (cento e quarenta e seis mil e oitenta e oito reais). ART. 2º- O valor a ser suplementado, mencionado no caput do artigo anterior, Será repassado à Câmara Municipal em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$14.608,80 (qua- torze mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos), até o dia 20 de cada mês de março de 2005. ART. 3º. A suplementação financeira de que trats a presente Lei será paga à Câmara Munici- pal sem prejuízo do repasse das verbas prevista pela Lei Orçamentaria Municipal nº 743/2004 ART. 4º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, ART. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2005 (onmoda JOAQUI DE ASSIS NASCIMENTO PREFEITO MUNICIPAL