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norma nº 754/2005

Tipo Lei
Número / Ano 754 / 2005
Date 2005-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI n.º 754 de 25 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a majoração de salário, estabelece as condições de sua aplicação e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Matias
Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial de 18%
(dezoito por cento) para o quadro geral dos servidores municipais.
Parágrafo único - O aumento de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre os
salários base vigentes, não computados quaisquer outros adicionais ou vantagens já assegurados e
incorporados.
Art. 2º - Também terão direito à majoração de que trata o caput do artigo anterior
os membros efetivos do Conselho Tutelar, os aposentados e pensionistas.
Art. 3º - O aumento salarial concedido por força desta Lei será pago em 02 (duas)
etapas:
I- A primeira, no percentual de 10% (dez por cento), será paga a partir de 01 de
fevereiro de 2005;
I — A segunda, no percentual de 8% (oito por cento), será paga a partir de 01 de
maio de 2005.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário for.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação e/ou afixação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2005
ramundo
Joaquim ide Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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