| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO SALÁRIO, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI n.º 754 de 25 de fevereiro de 2005 Dispõe sobre a majoração de salário, estabelece as condições de sua aplicação e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial de 18% (dezoito por cento) para o quadro geral dos servidores municipais. Parágrafo único - O aumento de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre os salários base vigentes, não computados quaisquer outros adicionais ou vantagens já assegurados e incorporados. Art. 2º - Também terão direito à majoração de que trata o caput do artigo anterior os membros efetivos do Conselho Tutelar, os aposentados e pensionistas. Art. 3º - O aumento salarial concedido por força desta Lei será pago em 02 (duas) etapas: I- A primeira, no percentual de 10% (dez por cento), será paga a partir de 01 de fevereiro de 2005; I — A segunda, no percentual de 8% (oito por cento), será paga a partir de 01 de maio de 2005. Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário for. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2005. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de fevereiro de 2005 ramundo Joaquim ide Assis Nascimento Prefeito Municipal