| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 625 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 753 DE 20/01/2005 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o abono provisoriamente concedido de 10% (dez por cento) ao pessoal do Magistério, lotado e em exercício nas escolas municipais. ART. 2º - Tem direito ao abono de que trata o caput do artigo anterior: I- Os professores em exercício e lotados nas respectivas escolas municipais; IH — O pessoal de apoio administrativo e/ou de apoio às atividades do magistério municipal; HI — Os auxiliares de escolas na categoria de servente. Parágrafo Único: O Diretor do Departamento de Educação e o Chefe de Divisão de Ensino, ocupantes de cargos em comissão não têm o direito ao recebimento do abono ora prorrogado. ART. 3º - O abono incidirá sobre o salário base, excluindo as vantagens adicionais e será devido até janeiro de 2006. ART. 4º - As fontes de custeio para o abono serão as especificadas nas dotações de códigos nº 12.361.016.2.0023 — Manutenção do Ensino Fundamental, e, nº 12.361.016.2.0024 — Remuneração do Magistério, do orçamento vigente, aplicado juntamente com o percentual constitucional obrigatório que é de 25% (vinte e cinco por cento) na área da educação. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, sendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2005. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2005. (numero Joaquin de Assis Nascimento Prefeito Municipal