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norma nº 753/2005

Tipo Lei
Número / Ano 753 / 2005
Date 2005-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 753 DE 20/01/2005
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ABONO CONCEDIDO AO
PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o abono
provisoriamente concedido de 10% (dez por cento) ao pessoal do Magistério, lotado e em
exercício nas escolas municipais.
ART. 2º - Tem direito ao abono de que trata o caput do artigo anterior:
I- Os professores em exercício e lotados nas respectivas escolas municipais;
IH — O pessoal de apoio administrativo e/ou de apoio às atividades do magistério
municipal;
HI — Os auxiliares de escolas na categoria de servente.
Parágrafo Único: O Diretor do Departamento de Educação e o Chefe de Divisão
de Ensino, ocupantes de cargos em comissão não têm o direito ao recebimento do abono
ora prorrogado.
ART. 3º - O abono incidirá sobre o salário base, excluindo as vantagens
adicionais e será devido até janeiro de 2006.
ART. 4º - As fontes de custeio para o abono serão as especificadas nas dotações de
códigos nº 12.361.016.2.0023 — Manutenção do Ensino Fundamental, e, nº
12.361.016.2.0024 — Remuneração do Magistério, do orçamento vigente, aplicado
juntamente com o percentual constitucional obrigatório que é de 25% (vinte e cinco por
cento) na área da educação.
ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, sendo
seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2005.
(numero
Joaquin de Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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