| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2005 |
| Date | 2005-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE DA SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA AO BLOCO TRAIRÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 751 DE 20/01/2005 DISPÕE SOBRE O REPASSSE DA SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA AO BLOCO TRAIRÃO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, EU , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a subvenção social concedida do bloco Trairão por força da Lei nº 747/2004, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) às entidades relacionadas nas proporções abaixo especificadas, em virtude da desistência daquele em participar das festividades do carnaval 2005: T- Grêmio Recreativo Escola de Samba Kaneros.........sseseses 33,33% (500,00) II — Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Penha........ 33,33% (500,00) WI - Grêmio Recreativo Escola de Samba Princesa do Morro....33,33% (500,00) ART. 2º - Ficam as entidades, acima identificadas, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único: As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos. ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas em orçamento. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de janeiro de 2005. (o (AM no Joaquim de Assis Nascimento Prefeito Municipal