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norma nº 750/2004

Tipo Lei
Número / Ano 750 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NO CAPÍTULO V-TAXA DE SERVIÇOS RURAIS- CONCEDE ANISTIA QUE MENCIONA NA SEÇÃO 1-DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQOpowerline.com.br
LEI Nº 750 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NO
CAPÍTULO V - TAXA DE SERVIÇOS RURAIS - E CONCEDE ANISTIA QUE
MENCIONA NA SEÇÃO 1 - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Excluem-se e extinguem-se os dispositivos constantes do
capítulo V — taxa de Serviços Rurais - Seção 1º compreendidos pelos artigos 250 “usque”
254, inclusive, do atual Código Tributário de Matias Barbosa.
Parágrafo Único: Fica concedida Anistia Fiscal nos lançamentos
anteriores ao presente exercício, inclusive os lançados até 31 de dezembro de 2004, do
Código Tributário.
ART. 2º - A anistia e isenção fiscal tributária alcança o contido na seção
2º - do lançamento — abrangido pelos artigos 255 “usque” 260 e seu parágrafo único.
ART 3º - O Cadastro Imobiliário e os demais serviços da Fazenda
anotarão à margem do atual Código Tributário a extinção e a anistia menciona nos termos
desta Lei.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação ou afixação no lugar de costume.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2004.
Carlos Antonio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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