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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 749/2004

Tipo Lei
Número / Ano 749 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id629

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Coral ca esq nine com br e 2004,
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional suplementar até o limite de 2,5% (dois, cinco por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão
utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do
Orçamento do Município de Matias Barbosa e O excesso de arrecadação,
calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 21 de dezembro de 2004
Pa
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
Prefeito Municipal

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