| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 629 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Coral ca esq nine com br e 2004, Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 2,5% (dois, cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e O excesso de arrecadação, calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa , 21 de dezembro de 2004 Pa CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES Prefeito Municipal