br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 745/2004

Tipo Lei
Número / Ano 745 / 2004
Date 2004-11-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQOpowerline.com. br
Leinº 745 de 05 de novembro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) da
despesa fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão
utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do
Orçamento do Município de Matias Barbosa e O excesso de arrecadação,
calculado nos termos do 8 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 05 de novembro de 2004
2
CARLOS ANTÔNIO DE C TRO LOPES
Prefeito Municipal

open original →