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norma nº 742/2004

Tipo Lei
Número / Ano 742 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline. com.br
LEI N.º 742 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.
Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Seção I
Dos Objetos
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas
ou coordenadas pela Secretaria de Assistência Social que compreendem:
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Seção I
Da Vinculação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado
diretamente à Secretaria de Assistência Social.
Seção II
Das Atribuições do Secretário de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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Art. 3º - São atribuições do Secretário de Assistência Social:
I — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social.
II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Assistência Social.
HI — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o
Plano de aplicação a cargo do Fundo, consonância com o Plano Municipal de
Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV — submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo;
V — encaminhar à contabilidade geral do município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI — subdelegar competência aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram
a rede municipal;
VII — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando
for o caso;
VII — ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo;
IX — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com entidades sociais referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
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Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Fundo:
I — preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ap Secretário de Assistência Social;
II — manter os controles necessários à execução orçamentária do
fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos
recebimentos das-receitas-do- Fundo;
HI — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV — encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e
de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço
geral do patrimônio;
V- firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente:
VI — providenciar, junto à contabilidade geral do município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo
municipal de Assistência Social.
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VII — apresentar, ao Secretário Municipal de Assistência Social, a
análise e avaliação da situação econômico-financeira do F undo Municipal de
Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas;
VII — manter os controles necessários sobre os convênios ou
contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos
para prestação de serviços;
IX — encaminhar mensalmente, ao Secretário de Assistência
Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços
prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
X- manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes do sistema de Assistência Social;
XI — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela entidade.
Seção IV
Dos Recursos do Fundo
Subseção I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I— as transferências do FNAS e FEAS;
IL — os rendimentos e os juros provenientes de aplicações
financeiras;
HI — o produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
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IV — o produto da arrecadação de multas e juros de mora por
infrações ao trânsito;
V- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI — doações em espécie feitas diretamente -para este Fundo.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência
de estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º- À aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
Il — de prévia aprovação do Secretário Municipal de Assistência
Social.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência
Social
I. - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial
oriundas das receitas especificadas;
II. — direitos que por ventura vier a constituir:
II. — bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal
IV. — bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
Serviço de Assistência Social;
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V. — bens móveis e imóveis destinados à administração da Política
de Assistência Social.
Parágrafo Unico — Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência
Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Fundo Municipal
venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal
de Assistência Social.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
evidenciará as políticas e O programa de trabalho governamentais,
observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os
princípios da universidade e do equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do fundo Municipal de Assistência Social
integrará o orçamento do em obediência ao princípio da
unidade.
$ 2º - O orçamento do fundo municipal de Assistência Social
observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas
estabelecidas na legislação pertinente.
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$ 3º - O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser
utilizado no exercício subsequente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 9º - A contabilidade do fundo municipal de Assistência Social
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária
do município, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 10 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 11 — A escrituração contábil será feita pelo método das
partidas dobradas.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
inclusive dos custos dos serviços.
8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais
demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do município.
Seção VI
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Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 12 — Imediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário Municipal de Assistência Social aprovará o quadro
de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do
sistema municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico — As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da
sua execução.
Art. 13 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo Unico — Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais e suplementares
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 — A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se
constituirá de:
I — financiamento total ou parcial de programas integrados de
Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II — pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal
dos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem
da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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HI — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de
Assistência Social observado o disposto.
IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V- construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de Assistência Social;
VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência
Social.
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social;
VII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º
da presente lei.
Subseção I
Das Receitas
Art. 15 — A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Parágrafo único — As receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social serão liberadas em prazo de G0(sessenta) dias.
Capítulo III
Disposições Finais
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 16 — O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência
ilimitada.
Art. 17 — Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Matias Barbosa, 09 de setembro de 2004.
dt ,
Carlos Antônio de Castro a
Prefeito Municipal

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