| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline. com.br LEI N.º 742 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Seção I Dos Objetos Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Assistência Social, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Assistência Social que compreendem: Capítulo II Da Administração do Fundo Seção I Da Vinculação do Fundo Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social. Seção II Das Atribuições do Secretário de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 3º - São atribuições do Secretário de Assistência Social: I — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social. II — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social. HI — submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de aplicação a cargo do Fundo, consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV — submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V — encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI — subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram a rede municipal; VII — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VII — ordenar empenhos e pagamento das despesas do fundo; IX — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com entidades sociais referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br Seção III Da Coordenação do Fundo Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Fundo: I — preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ap Secretário de Assistência Social; II — manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das-receitas-do- Fundo; HI — manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria Municipal de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo; IV — encaminhar à contabilidade geral do município: a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do patrimônio; V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente: VI — providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br VII — apresentar, ao Secretário Municipal de Assistência Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do F undo Municipal de Assistência Social detectada nas demonstrações mencionadas; VII — manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para prestação de serviços; IX — encaminhar mensalmente, ao Secretário de Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; X- manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do sistema de Assistência Social; XI — encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela entidade. Seção IV Dos Recursos do Fundo Subseção I Dos Recursos Financeiros Art. 5º - São receitas do Fundo: I— as transferências do FNAS e FEAS; IL — os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; HI — o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br IV — o produto da arrecadação de multas e juros de mora por infrações ao trânsito; V- as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI — doações em espécie feitas diretamente -para este Fundo. 8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º- À aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 1 — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; Il — de prévia aprovação do Secretário Municipal de Assistência Social. Subseção II Dos Ativos do Fundo Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social I. - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II. — direitos que por ventura vier a constituir: II. — bens móveis e imóveis que forem destinados ao fundo municipal IV. — bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Serviço de Assistência Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br V. — bens móveis e imóveis destinados à administração da Política de Assistência Social. Parágrafo Unico — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Subseção III Dos Passivos do Fundo Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Fundo Municipal venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de Assistência Social. Seção V Do Orçamento e da Contabilidade Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e O programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. $ 1º - O orçamento do fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do em obediência ao princípio da unidade. $ 2º - O orçamento do fundo municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br $ 3º - O saldo positivo ao final do exercício financeiro deverá ser utilizado no exercício subsequente. Subseção II Da Contabilidade Art. 9º - A contabilidade do fundo municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do município, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10 — A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11 — A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. $ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente. 8 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. Seção VI PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Da Execução Orçamentária Subseção I Da Despesa Art. 12 — Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Assistência Social aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de Assistência Social. Parágrafo Unico — As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 13 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Unico — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais e suplementares especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 14 — A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de: I — financiamento total ou parcial de programas integrados de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados; II — pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br HI — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Assistência Social observado o disposto. IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V- construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Assistência Social; VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social. VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social; VII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente lei. Subseção I Das Receitas Art. 15 — A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Parágrafo único — As receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão liberadas em prazo de G0(sessenta) dias. Capítulo III Disposições Finais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 16 — O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada. Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Matias Barbosa, 09 de setembro de 2004. dt , Carlos Antônio de Castro a Prefeito Municipal