| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 2004 |
| Date | 2004-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI N.º 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004. Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de assistência Social e institui normas sobre política municipal pertinente e dá providencias. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa — MG, por seus Representantes, aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Definir as prioridades da política de assistência social; II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; HI. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V. apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos; VI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII. aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br VII. aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal; IX. apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X. elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI. zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da assistência social; XII. convocar ordinariamente a - cada — 4(quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIII. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIV. aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: 1 — Do Governo Municipal a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente; b) 01 representante do órgão de educação; c) 01 representante do órgão de saúde; d) 01 representante do órgão de finanças e seus suplentes. TI — Representante da Sociedade Civil PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001 -03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com. br a) 02 representantes de prestadores de serviços da área da assistência social; b) 02 representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos de usuários da área da assistência social e seus suplentes. 3 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria. $ 2º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento. $ 3º A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas bases; $ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes: 1 — o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II — os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos seus respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV — cada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline. com.br V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções; VI - o Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares; “UI —o processo eleitoral da área não Sovernamental se fará através de foro... VII — o período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo haver uma única recondução. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 1 — plenário como órgão de deliberação máxima: IF — as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; Art. 7º - A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 1 — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as específicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 9º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único: As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem com os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei. Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 12 — Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial no até o limite para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadag as- disposições em contrário. Matias Barbosa, 09 de Setembro de 2004. OfrQho Carlos Antônio de Castro opes Prefeito Municipal