br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 741/2004

Tipo Lei
Número / Ano 741 / 2004
Date 2004-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL PERTINENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEI N.º 741 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de assistência Social e institui
normas sobre política municipal pertinente e dá providencias.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa — MG, por seus Representantes,
aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — Conselho
Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e
âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Definir as prioridades da política de assistência social;
II. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
HI. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
de assistência social;
V. apreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social,
e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos;
VI. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII. aprovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de
assistência social pública e privados no âmbito municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:;pmmbOpowerline.com.br
VII. aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas que prestem serviços de
assistência social no âmbito municipal;
IX. apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI. zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da
assistência social;
XII. convocar ordinariamente a - cada — 4(quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XIII. acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV. aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte
composição:
1 — Do Governo Municipal
a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social ou órgão
equivalente;
b) 01 representante do órgão de educação;
c) 01 representante do órgão de saúde;
d) 01 representante do órgão de finanças e seus suplentes.
TI — Representante da Sociedade Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001 -03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com. br
a) 02 representantes de prestadores de serviços da área da assistência
social;
b) 02 representantes de entidades de usuários ou de defesa de direitos de
usuários da área da assistência social e seus suplentes.
3 1º Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um
suplente, oriundo da mesma categoria.
$ 2º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em regular
funcionamento.
$ 3º A soma dos representantes que tratam os incisos II, do presente artigo
não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho de Assistência Social
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas
bases;
$ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social reger-se-á pelas disposições seguintes:
1 — o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II — os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência
Social e substituídos pelos seus respectivos suplentes em caso de faltas
injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas;
substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal;
IV — cada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá
direito a um único voto na sessão plenária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline. com.br
V- as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções;
VI - o Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de
seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares;
“UI —o processo eleitoral da área não Sovernamental se fará através de foro...
VII — o período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo
haver uma única recondução.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento
regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
1 — plenário como órgão de deliberação máxima:
IF — as sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
Art. 7º - A Secretária Municipal de Assistência Social ou equivalente,
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social;
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de
Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
1 — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social
as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
específicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
Art. 9º - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único: As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social,
bem com os temas tratados em plenários de diretoria e comissões, serão
objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu
Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as
atribuições objeto da presente Lei, passará a chamar-se Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 12 — Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial no até o limite
para promover as despesas com instalação do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadag as-
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 09 de Setembro de 2004.
OfrQho
Carlos Antônio de Castro opes
Prefeito Municipal

open original →